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Estabelece a Política Municipal de Formação Cidadã nas Escolas Públicas de Paulo Afonso/BA, por meio de articulação pedagógica e intersetorial, e dá outras providências.

Institui no âmbito do município de Paulo Afonso/BA, a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência, em consonância com a Semana Nacional, prevista na Lei Federal nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a oficialização da denominação de via pública na forma que indica e dá outras providências

Denominação de Ruas- Bairro Moxotó

Denominação de Avenida- Bairro Jardim Aeroporto

Projeto de Lei de Assistência Oftalmológica para Estudantes da Rede Municipal de Ensino

“Institui o Banco Municipal de Doação de Leite Materno, destinado à coleta, processamento, armazenamento e distribuição de leite humano, no âmbito do Município de Paulo Afonso, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, aprova: Art. 1º Fica instituído o Banco Municipal de Doação de Leite Materno, com o objetivo de coletar, processar, armazenar e distribuir leite humano doado, visando garantir o acesso ao leite materno a recém-nascidos e lactentes que necessitem deste alimento no Município de Paulo Afonso. Art. 2º O Banco de Leite Humano funcionará sob responsabilidade técnica de profissional habilitado, preferencialmente nutricionista ou enfermeiro, com capacitação específica, e será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. A unidade do Banco de Leite Humano deverá ser instalada nas dependências da Maternidade Dr. Francisco de Assis, no Hospital Nair Alves de Souza. Parágrafo único. A implementação e a manutenção do Banco seguirão as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Saúde, visando assegurar os recursos necessários para o seu funcionamento eficaz. Art. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com hospitais, universidades, entidades públicas ou privadas, e com a Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano, para viabilizar a implementação, estruturação e funcionamento do Banco de Leite Humano. Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se doadora de leite humano a mulher nutriz, saudável, que apresenta produção láctea superior às necessidades de seu próprio filho e se dispõe a ordenhar e doar o excedente ao Banco de Leite Humano. § 1º A doadora deverá cumprir integralmente os requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Ministério da Saúde para ser considerada apta à doação. § 2º O Banco de Leite Humano responsável pela coleta deverá emitir à doadora um Certificado de Doação Voluntária de Leite Humano, contendo: I – nome completo da doadora; II – número do documento de identidade e do CPF; III – datas das doações e histórico das coletas realizadas; IV – carimbo da instituição, assinatura do responsável técnico e validade do documento. Art. 5º O leite coletado deverá passar por triagem, controle de qualidade, pasteurização e armazenamento, observando os padrões de segurança e as diretrizes do Programa Nacional de Bancos de Leite Humano. Art. 6º A doação de leite materno será voluntária e gratuita, sendo vedada qualquer forma de comercialização. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A amamentação é essencial para garantir a saúde, o desenvolvimento e a sobrevivência às crianças na primeira infância, especialmente os prematuros. O leite materno é rico em propriedades nutricionais e imunológicas que contribuem significativamente para a redução da mortalidade infantil. O leite materno contém anticorpos, leucócitos, proteínas, lactose, vitaminas, minerais, água e gorduras na medida ideal para o bebê. Ele favorece o amadurecimento do sistema digestivo, previne infecções, é de fácil digestão e fortalece o sistema imunológico. Nos primeiros meses de vida, é o alimento mais completo que uma criança pode receber. Entretanto, muitas mães enfrentam dificuldades para amamentar, seja por questões de saúde, uso de medicamentos ou complicações decorrentes do parto. Nesses casos, os bancos de leite humano surgem como instrumentos fundamentais para assegurar que todos os bebês tenham acesso a esse alimento vital. A criação de um Banco Municipal de Doação de Leite Materno representa um compromisso efetivo com a saúde pública, com a proteção da primeira infância e com os princípios da solidariedade e do cuidado coletivo. Além de atender recém-nascidos em situação de vulnerabilidade, o banco estimulará políticas públicas voltadas à promoção da amamentação, à redução das internações hospitalares e ao fortalecimento dos vínculos entre mães e filhos. Assim, a implementação de um banco local que ofereça estrutura adequada para coleta, processamento e distribuição do leite materno contribui para a promoção da dignidade humana, a redução da mortalidade neonatal e o apoio às mães em processo de amamentação, configurando-se como uma solução moderna, eficaz e plenamente acessível à realidade do nosso município. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, de indiscutível alcance social e humanitário. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2025.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paulo Afonso a Exposição de Carros Antigos e o Encontro de Jeeps 4×4 e institui o Selo “Evento de Interesse Cultural e Turístico''.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permitir a entrada de bebidas acondicionadas em recipientes não de vidro, mediante uso de cooler ou similar, em eventos públicos promovidos pela administração municipal em Paulo Afonso e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de rondas diárias da Guarda Civil Municipal na Ponte Metálica Dom Pedro II, no município de Paulo Afonso – BA, com foco em segurança pública, proteção do patrimônio e prevenção ao suicídio, e dá outras providências.

“Altera a Lei Municipal nº 1.453, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados, para incluir medidas de ordenamento, fiscalização e penalização quanto à fiação aérea em postes no Município de Paulo Afonso e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, aprova: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.453, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes localizados no território do Município a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, bem como as empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet e demais que utilizem os postes como suporte de cabeamento.” Art. 2º Acrescentam-se os seguintes dispositivos à Lei Municipal nº 1.453/2020: “Art. 1º-A Fica autorizada, desde já, pelo Poder Executivo Municipal ou pelas empresas concessionárias, a retirada imediata de fiações clandestinas, sem necessidade de prévia notificação, dos postes pertencentes à concessionária ou permissionária de energia elétrica, bem como das empresas de telefonia e internet que atuem no Município.” “Art. 1º-B As empresas referidas nesta Lei deverão realizar a retirada imediata de fios caídos, rompidos ou em risco de queda, independentemente de notificação prévia, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da constatação da ocorrência.” “Art. 2º-A As empresas mencionadas nesta Lei deverão realizar a implantação de sistema de aterramento da fiação nas vias comerciais do Município, o qual deverá observar critérios de segurança e viabilidade.” “Art. 3º-A Após devidamente notificadas, as empresas que utilizam os postes de energia elétrica terão o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos.” “Art. 6º-A A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, bem como as de telefonia, internet e demais usuárias do suporte de cabeamento, ficam obrigadas a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, com os respectivos comprovantes de recebimento pelos notificados.” “Art. 6º-B Os cabos e fiações devem ser identificados e instalados separadamente, com a indicação do nome da empresa ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir o compartilhamento. Parágrafo único. Nas vias arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais cabos deverão ser estendidos a uma distância razoável das árvores ou devidamente isolados.” “Art. 7º-A Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura, de Meio Ambiente ou órgão equivalente, fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei, bem como lavrar autos de infração e aplicar as sanções cabíveis.” “Art. 7º-B A Secretaria fiscalizadora disponibilizará canal de comunicação direto com a população, por meio de telefone, aplicativo ou plataforma digital, destinado ao recebimento de denúncias sobre fios caídos, soltos, em desuso ou em situação de risco.” “Art. 8º-A O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: I – multa de 500 (quinhentas) UFM à concessionária ou permissionária de energia elétrica, por cada notificação que deixar de realizar; II – multa de 1.000 (mil) UFM à empresa ocupante dos postes que, após notificada, não realizar a manutenção ou retirada de seus cabos e/ou equipamentos. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas, inclusive terceirizadas, que operem no território do Município em desacordo com suas disposições. § 2º Os valores arrecadados a título de multa deverão ser revertidos em ações educativas de conscientização e prevenção de novas infrações. § 3º As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente, com base no índice de inflação adotado pelo Município de Paulo Afonso para a atualização de tributos e penalidades administrativas. § 4º Em caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro.” “Art. 9º-A Todos os custos decorrentes da aplicação desta Lei serão de responsabilidade exclusiva das empresas estatais, concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviços que utilizem cabeamento no Município, sendo vedada qualquer cobrança ao consumidor final.” “Art. 10-A O prazo para implementação total das medidas previstas nesta Lei, em relação à fiação já existente, será de até 1 (um) ano, contado da data de sua publicação.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário à presente Lei, especialmente aquelas que estejam em desacordo com os prazos, penalidades e atribuições aqui estabelecidos. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar a legislação municipal vigente que trata do alinhamento e da retirada de fiações em desuso nos postes de energia elétrica no Município de Paulo Afonso. A Lei Municipal nº 1.453, de 25 de setembro de 2020, foi um importante avanço no enfrentamento da desordem causada pela fiação aérea urbana, especialmente no que se refere à segurança da população e à estética urbana. No entanto, passados mais de quatro anos de sua publicação, não só permanecem situações de risco, mas houve o agravamento na poluição visual, bem como a persistência de situações de risco e descumprimento de medidas básicas. Soma-se a isso o aumento no número empresas prestadoras de serviços, o que evidencia a necessidade de atualização e fortalecimento da norma. Dentre as inovações trazidas pela presente proposta, destacam-se: • A possibilidade de retirada imediata de fiação clandestina, sem necessidade de notificação prévia; • A obrigatoriedade de aterramento da fiação nas vias comerciais, medida que contribui significativamente para a segurança e modernização do mobiliário urbano; • A fixação de multas em Unidade Fiscal Municipal (UFM), promovendo maior clareza e previsão de atualização automática dos valores; • A proibição de repasse de custos aos consumidores finais, assegurando que os encargos decorrentes da adequação fiquem integralmente a cargo das empresas prestadoras de serviços; • A exigência de relatórios mensais de notificação ao Poder Executivo e de identificação dos cabos instalados, promovendo maior controle e transparência na ocupação do espaço público. • A instituição de canal de denúncias para facilitar a participação popular na fiscalização. Ademais, a proposta reforça prazos razoáveis para cumprimento das obrigações pelas empresas, e prevê que os valores arrecadados com as sanções administrativas sejam destinados a ações educativas de prevenção e conscientização. Assim, trata-se de um projeto que respeita o trabalho feito na legislação anterior, sem revogá-la, mas sim aperfeiçoando-a com base nas necessidades atuais da cidade e nas experiências vividas desde sua promulgação. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos ilustres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, em benefício da ordem urbana, da segurança da população e da boa gestão do espaço público.

“Dispõe sobre a criação de “memórias vivas”, que homenageia cidadãos e cidadãs ilustres do município mediante atribuição de seus nomes a logradouros públicos. E dá outras providências.”

“Dispõe sobre a proibição da venda, aluguel ou cessão de imóveis oriundos de Programas Habitacionais de Casas Populares Urbano ou Rural, no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências”

“Institui, no âmbito do Município de Paulo Afonso – BA, o Programa “Maria da Penha Vai à Escola”, com a criação de cartilha em linguagem acessível sobre todas as formas de violência contra a mulher e orientações para denúncia e obtenção de ajuda, e dá outras providências, estabelecendo diretrizes para sua aplicação na rede pública de ensino.

“Dispõe sobre a nova denominação do Estádio Engenheiro Álvaro de Carvalho, no Município de Paulo Afonso – BA, passando SER denominado ESTÁDIO ALONSO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA – (ALONSÃO) e da outras providências.”

Institui a Política Municipal de Promoção da Cidadania e dos Direitos da Comunidade LGBTQIAPN+ de Paulo Afonso/BA, cria a Semana Municipal de Prevenção e Combate às Violências e Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+, e dá outras providências.

‘Institui, no âmbito do Município de Paulo Afonso - BA, a Campanha "Setembro Verde”, dedicada à inclusão da pessoa com deficiência, e dá outras providências.

“Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 - 2029 e da outras providencias”

Reconhece de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Paulo Afonso, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Alto Bonito, localizada no município de Paulo Afonso/BA, e dá outras providências.

Reconhece a prática de manobras esportivas com motocicletas, popularmente conhecidas como “grau", em forma de manifestação esportiva urbana no Município de Paulo Afonso/BA e dispõe sobre a regulamentação e incentivo à sua prática em ambiente controlado e regularizado.

“Dispõe sobre a proibição do uso de capacete e outros equipamentos que oculte a face em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados está Lei também vale para condomínios e postos de gasolina no Município de Paulo Afonso e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a fixação do valor para as Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do Art. 100, §4° e §5° da Constituição Federal e dá outras providências”

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PAULO AFONSO - CMDE, ESTABELECE SUA NATUREZA, FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei sobre a inclusão de Serviço Social na rede pública

“Institui, no Calendário de Eventos, o Dia Municipal da Cultura Popular Pauloafonsina, e dá outras providências."

Dispõe sobre a denominação de via pública, alterando o nome da atual Rua da Concórdia que passará a ser denominada Rua Professor Antônio Galdino.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2026 e determina outras providencias.

“Dispõe sobre a criação da Faixa Segura para motociclistas nas proximidades dos semáforos do município de Paulo Afonso e dá outras providências.”.

Institui o Programa de Gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para cidadãos de Baixa Renda, no Municipal de Paulo Afonso-Bahia,

Altera o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1652/2024, que dispõe sobre o cadastramento de CEP das novas ruas do Conjunto Habitacional Dom Mário Zaneta, e dá outras providências

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.623, de 27 de junho de 2024, que institui a Semana Municipal em Memória de Gilberto Gomes de Oliveira, como Evento Oficial do Calendário Municipal, e dá outras providências

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paulo Afonso o Festival de Bandas e Fanfarras de Paulo Afonso, e dá outras providências.

“Institui, no âmbito do Município de Paulo Afonso - BA, a preservação das placas e registros históricos de obras e equipamentos públicos, e dá outras providências.”

“Reconhece de “Utilidade Pública, no âmbito do Município de Paulo Afonso/Ba, a Associação Socioambiental Ampliando Talentos - ASAT e dá outras Providências.”

“Institui o Programa “Viver com Sentidos” e dispõe sobre a criação de Espaços Sensoriais Inclusivos em praças públicas do Município de Paulo Afonso, e dá outras providências.”

Instituir o Programa ´´Olho no lixo´´ para combater ao descarte irregular de resíduos sólidos e criar sistema de divulgação e conscientização para denúncias e penalidades administrativas para o descarte irregular de lixo, entulhos e resíduos em áreas públicas ou privadas no município de Paulo Afonso-Bahia.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER DE PELE – DEZEMBRO LARANJA”, NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a instituição da “semana municipal de conscientização sobre a fibromialgia – fevereiro roxo” no município de Paulo Afonso/ BA e dá outras providências

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, A ASSOCIAÇÃO PAULOAFONSINA DE ESTUDOS CANÁBICOS (ASPAEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA (DPT) E DEMAIS ÓRGÃOS DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E PARADESPORTO, DENOMINADO BOLSA ATLETA PAULO AFONSO, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS A ATLETAS E PARATLETAS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, RENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO ESTRATÉGICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, CONFORME O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.586, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), VINCULADO AOS REPASSES DA UNIÃO, INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Baba do Brasil e Aposentados e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Atlética Pedregal & Comunidade Fazenda Chesf e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Apoio Psicossocial à Gestante, Parturiente e Puérpera e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Violência nas Escolas - COMPEVE, no âmbito do Município de Paulo Afonso/BA, estabelece diretrizes para atuação intersetorial, organiza fluxos de prevenção e atendimento, e dá outras providências.”