Projeto de Lei Ordinário nº 61 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2025
Número
61
Data de Apresentação
15/08/2025
Número do Protocolo
1535
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a proibição da venda, aluguel ou cessão de imóveis oriundos de Programas Habitacionais de Casas Populares Urbano ou Rural, no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências”
Indexação
Observação