Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei sobre a inclusão de Serviço Social na rede pública

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.623, de 27 de junho de 2024, que institui a Semana Municipal em Memória de Gilberto Gomes de Oliveira, como Evento Oficial do Calendário Municipal, e dá outras providências

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paulo Afonso o Festival de Bandas e Fanfarras de Paulo Afonso, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a outorga do título de cidadão Paulo Afonsino a Ilustríssima Senhora Jailma Ferreira dos Santos, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Paulo Afonso, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao que estabelece a Lei orgânica do Município, aprova:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Paulo afonsino a Ilma° Sra. Jailma Ferreira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade da nossa cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes dos atos preparatórios para entrega do título mencionado no Art.1º correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Paulo Afonso.
Art. 3º - A entrega do Título dar-se á em Sessão Solene desta Casa Legislativa, nos termos do que dispõe seu Regimento Interno.
Art. 4º - Este Projeto de Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
A presente homenagem tem como objetivo reconhecer e celebrar a trajetória inspiradora da Ilustríssima Senhora Jailma Ferreira dos Santos, exemplo de superação, perseverança e dedicação, cuja história de vida reflete os valores mais nobres do trabalho, da educação e do amor por Paulo Afonso.
Nascida na zona rural de Itaíba, no Estado de Pernambuco, filha de Cícero Ferreira dos Santos e Cícera Maria da Conceição, Jailma mudou-se ainda criança para a Bahia, acompanhando seus pais em busca de melhores condições de vida. A família se estabeleceu inicialmente no Povoado São José e, posteriormente, no Povoado Mosquito, zona rural de Paulo Afonso.
Desde muito cedo, Jailma vivenciou as dificuldades da vida no campo. Com apenas seis anos, já ajudava o pai na roça, ao lado dos dez irmãos, enfrentando uma infância marcada pela escassez e pelas limitações típicas da zona rural daquela época: falta de água, ausência de energia elétrica e recursos extremamente escassos. Ainda assim, mantinha viva dentro de si uma paixão inabalável pelos estudos e o sonho de “chegar à oitava série”, que para ela representava ser alguém na vida.
Com enorme esforço, percorria longas distâncias a pé, do Povoado Mosquito até o Povoado Poços, para frequentar a escola. Enfrentava o cansaço e a fome com coragem e esperança, alimentando-se apenas de umbus com sal durante o trajeto. Mais tarde, passou a estudar na Escola Castro Alves, no Povoado São José, mas teve seus estudos interrompidos por determinação do pai, que não permitia que as filhas mulheres continuassem a estudar.
Aos 19 anos, movida por um profundo desejo de mudar sua realidade e alcançar seus sonhos, Jailma tomou uma decisão corajosa: deixou o campo e mudou-se para a cidade de Paulo Afonso, levando apenas uma pequena sacola com suas melhores roupas e o firme propósito de continuar estudando. Trabalhando como empregada doméstica, conseguiu concluir o ensino fundamental e, determinada a ir além, deu sequência aos estudos até alcançar o ensino superior.
Inspirada por um julgamento que assistiu e pela figura do advogado que defendia um réu, decidiu que queria ser advogada. Mesmo diante de inúmeras dificuldades financeiras e pessoais, prestou vestibular e foi aprovada no curso de Direito, mudando-se para Goiânia (GO), onde morou durante cinco anos para realizar sua formação. Durante esse período, estagiou e atuou como conciliadora no Tribunal de Justiça de Goiás, consolidando sua paixão pela advocacia.
Após concluir a graduação, retornou a Paulo Afonso, onde há mais de 12 anos exerce com excelência e dedicação a profissão de advogada criminalista e cível, contribuindo significativamente para o fortalecimento da justiça e da cidadania no município. Além de sua atuação profissional, Jailma Ferreira dos Santos se destaca pela sua liderança e comprometimento com a classe advocatícia, ocupando desde 2018 o cargo de Diretora Tesoureira da OAB – Subseção Paulo Afonso, já em sua terceira gestão. Foi ainda Vice-Presidente do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia, Vice-Presidente da Comissão Criminal da OAB/Paulo Afonso e atualmente exerce também a função de Coordenadora da Assessoria Jurídica do Município de Paulo Afonso.
Sua trajetória é exemplo vivo de superação, determinação e amor pelo conhecimento. A agricultora que se tornou advogada simboliza a força da mulher nordestina, que, mesmo diante das maiores adversidades, transformou sonhos em conquistas e inspira tantas outras pessoas a acreditarem na educação e no trabalho como caminhos de transformação.
Por todo o exposto, esta outorga do Título de Cidadã Pauloafonsina à Ilustríssima Senhora Jailma Ferreira dos Santos representa não apenas o reconhecimento de uma história de vida admirável, mas também uma justa homenagem a quem tanto contribui para o desenvolvimento social, jurídico e humano do município de Paulo Afonso.

Dispõe sobre a outorga do título de cidadão Pauloafonsino ao Ilustríssimo Senhor José Evanilton da Silva, e dá outras providências.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente a Ilma. Sra. Secretária de Serviços Públicos – Juliana Tenório, requeiro a realização de serviços de capinagem na Rua Nossa Senhora Aparecida, localizada no Jardim Bahia, nesta urbe.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente a Ilma. Sra. Secretária de Serviços Públicos – Juliana Tenório, requeiro a realização de serviços de capinagem na Rua Erico Verissimo, localizada no Oliveira Brito, nesta urbe.

Requeiro a requalificação asfáltica da Rua Solimões acesso a entrada do Condomínio Tancredo Neves .

O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Plenário, vem, na forma regimental, requerer a Vossa Excelência, Presidente desta Câmara Municipal, que se digne remeter o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mário Cesar Barreto Azevedo e juntamente à Ilma. Sra. Secretária Municipal de Saúde, Sra. Taciane Pereira Melo, para que, no prazo legal, conforme estabelecido pela legislação vigente: solicitando cópia do Livro de Registro de Atendimentos e das fichas de pacientes do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), referentes ao período de janeiro a novembro de 2025, com detalhamento dos procedimentos realizados, datas e identificação dos profissionais responsáveis.

Solicitando a Retirada de Entulho na Rua Argentina, Bairro Caminho dos Lagos, Fica do lado da casa de número 05.

Solicitação de instalação de quebra-molas (lombada) na Rua São Carlos.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mario Cesar Barreto Azevedo, juntamente com o Exmo. Sr. Secretário de Infraestrutura – Albério Feitosa Calado, no sentido de providenciar melhorias na estrutura e manutenção dos banheiros do Mercado Público de Paulo Afonso BA, Justificando: ser um ambiente com grande fluxo, a reforma garantirá um local mais seguro para os comerciantes e munícipes que frequentam a localidade.

O Vereador que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, requer, ao Sr. Mário César Barreto de Azevedo – Prefeito e a Sra. Secretária de Serviços Públicos – Juliana Tenório, solicita a podagem de árvore na Avenida Bahia, nº 20 – Bairro Chesf.

O Vereador que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, requer, ao Sr. Mário César Barreto de Azevedo – Prefeito e a Sra. Secretária de Serviços Públicos – Juliana Tenório, solicita a podagem de árvore na Avenida Bahia, nº 34 – Bairro Chesf.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente a Ilma. Sra. Secretária de Serviços Públicos – Juliana Tenório, requeiro a realização de serviços de capinagem na Rua Palmares, localizada no bairro Oliveira Brito, nesta urbe.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente a Ilma. Sra. Secretária de Serviços Públicos – Juliana Tenório, requeiro a realização de serviços de capinagem na Rua Cruzeiro do Sul, localizada no bairro Oliveira Brito, nesta urbe.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente a Ilma. Sra. Secretária de Serviços Públicos – Juliana Tenório, requeiro a realização de serviços de capinagem na Travessa Natividade, localizada no bairro Oliveira Brito, nesta urbe.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente a Ilma. Sra. Secretária de Serviços Públicos – Juliana Tenório, requeiro a realização de serviços de capinagem na Rua São Caetano, localizada no bairro Jardim Bahia, nesta urbe.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente ao Ilmo. Sr. Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano – Albério Feitoza Calado, requeiro a realização de recapeamento asfáltico na Rua Congonhas, localizada no Bairro Oliveira Brito, nesta urbe.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente ao Ilmo. Sr. Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano – Albério Feitoza Calado, requeiro a realização de recapeamento asfáltico na Rua Cruzeiro do Sul, localizada no Bairro Oliveira Brito, nesta urbe.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente a Ilma. Sra. Secretária de Serviços Públicos – Juliana Tenório, requeiro retirada de entulhos acumulados na Rua Cruzeiro do Sul (em frente ao nº 115), no Bairro Oliveira Brito, nesta urbe.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente a Ilma. Sra. Secretária de Serviços Públicos – Juliana Tenório, requeiro retirada de entulhos acumulados na Avenida Moxotó (ao lado do nº 06), no Bairro Oliveira Brito, nesta urbe.

Solicitação de revitalização da Praça do Banco do Brasil

Solicitação de podação das árvores da Praça do Banco do Brasil

Solicita instalação de placa de aviso no lago capuxu

Solicitação de capinagem e retirada de acúmulo de lixo na amaury alves de menezes

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente ao Ilmo. Sr. Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano – Albério Feitoza Calado, requeiro a pintura e a devida sinalização dos quebra-molas existentes na Rua Tocantins, localizada na Vila Moxotó.

O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Plenário, vem, na forma regimental, requerer a Vossa Excelência, Presidente desta Câmara Municipal, que se digne remeter o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mário César Barreto Azevedo, bem como à Ilustríssimo Senhor Secretario Municipal de Cultura e Esporte – SECULTE, Sr. Anderson Tavares Correia (Koka), para que prestem as seguintes informações, no prazo legal, conforme estabelecido pela legislação vigente: Informar detalhadamente sobre a suplementação orçamentária.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo, e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura – Albério Calado, requalificação asfáltica da Rua Adauto Pereira, situada no Bairro Tancredo Neves III (BTN 3), neste município.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente ao Ilmo. Sr. Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano – Albério Feitoza Calado, requeiro a pintura e a devida sinalização dos quebra-molas existentes na Rua Congonhas, localizada na Vila Moxotó.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente ao Ilmo. Sr. Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano – Albério Feitoza Calado, requeiro a pintura e a devida sinalização dos quebra-molas existentes na Rua Cruzeiro do Sul, localizada na Vila Moxotó.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente ao Ilmo. Sr. Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano – Albério Feitoza Calado, requeiro a pintura e a devida sinalização dos quebra-molas existentes na Rua Vital Brasil, localizada no Bairro Perpetuo Socorro.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Mário César Azevedo Prefeito do Município de Paulo Afonso, juntamente com o Ilustríssimo Senhor Cleilson Santana Gomes Secretário Municipal de Tecnologia e Inovação, a necessidade da disponibilização de internet gratuita nas principais praças dos bairros do município.

O Vereador que o presente subscreve, após ouvido o plenário, vem na forma regimental requerer a vossa excelência que se digne remeter o presente ao SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO ALBÉRIO FEITOSA CALADO, solicitar a requalificação da quadra de esportes localizada no povoado Riacho Grande, zona rural do município de Paulo Afonso – BA.

INDICA Ilm.º. Sr. Mario Cesar Barreto Azevedo - Chefe do Executivo Municipal, juntamente com a Sra. Secretária Saúde – Tarciane Pereira Melo. solicitando um transporte para o UBS do Povoado Sitio do Lúcio - Município de Paulo Afonso BA, Justificando: Melhora da eficiência e abrangência do atendimento público,

Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo. Juntamente com a Secretaria de Infraestrutura. Solicitar rede de energia elétrica e iluminação pública para o cemitério do Povoado Lagoa da Pedra.

Indico, ao Exmº . Sr. Mário Cesar Barreto de Azevedo- Prefeito Municipal de Paulo Afonso, que determine às Secretarias Municipais a elaboração e apresentação do Plano Anual de Férias dos Servidores Públicos Municipais.

INDICA, a Gerência Regional da Neoenergia COELBA em Paulo Afonso, Solicitando que sejam adotadas as medidas necessárias, para trazer ao nosso Município o PROJETO VALE LUZ, esse projeto que é da empresa, utilizado para troca resíduos sólidos por descontos na conta de energia dos clientes residenciais.

Programa Cata Treco

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÃO, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, FELIPE DA SILVA FREITAS E TODA EQUIPE QUE INTEGRA A SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Paulo Afonso, em especial no acolhimento aos conselhos do idoso e pessoa com deficiência; apoio ao público PCD; articulação para contemplação do CER IV; acolhimento e apoio aos delegados do território de Itaparica; capacitações passe livre e CPTEA; caravana SJDH; acolhimento as famílias Atípicas de Paulo Afonso.