Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025

“Dispõe sobre a outorga do título de cidadão Paulo Afonsino a Ilustríssima Senhora Jailma Ferreira dos Santos, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Paulo Afonso, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao que estabelece a Lei orgânica do Município, aprova: Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Paulo afonsino a Ilma° Sra. Jailma Ferreira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade da nossa cidade. Art. 2º - As despesas decorrentes dos atos preparatórios para entrega do título mencionado no Art.1º correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Paulo Afonso. Art. 3º - A entrega do Título dar-se á em Sessão Solene desta Casa Legislativa, nos termos do que dispõe seu Regimento Interno. Art. 4º - Este Projeto de Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A presente homenagem tem como objetivo reconhecer e celebrar a trajetória inspiradora da Ilustríssima Senhora Jailma Ferreira dos Santos, exemplo de superação, perseverança e dedicação, cuja história de vida reflete os valores mais nobres do trabalho, da educação e do amor por Paulo Afonso. Nascida na zona rural de Itaíba, no Estado de Pernambuco, filha de Cícero Ferreira dos Santos e Cícera Maria da Conceição, Jailma mudou-se ainda criança para a Bahia, acompanhando seus pais em busca de melhores condições de vida. A família se estabeleceu inicialmente no Povoado São José e, posteriormente, no Povoado Mosquito, zona rural de Paulo Afonso. Desde muito cedo, Jailma vivenciou as dificuldades da vida no campo. Com apenas seis anos, já ajudava o pai na roça, ao lado dos dez irmãos, enfrentando uma infância marcada pela escassez e pelas limitações típicas da zona rural daquela época: falta de água, ausência de energia elétrica e recursos extremamente escassos. Ainda assim, mantinha viva dentro de si uma paixão inabalável pelos estudos e o sonho de “chegar à oitava série”, que para ela representava ser alguém na vida. Com enorme esforço, percorria longas distâncias a pé, do Povoado Mosquito até o Povoado Poços, para frequentar a escola. Enfrentava o cansaço e a fome com coragem e esperança, alimentando-se apenas de umbus com sal durante o trajeto. Mais tarde, passou a estudar na Escola Castro Alves, no Povoado São José, mas teve seus estudos interrompidos por determinação do pai, que não permitia que as filhas mulheres continuassem a estudar. Aos 19 anos, movida por um profundo desejo de mudar sua realidade e alcançar seus sonhos, Jailma tomou uma decisão corajosa: deixou o campo e mudou-se para a cidade de Paulo Afonso, levando apenas uma pequena sacola com suas melhores roupas e o firme propósito de continuar estudando. Trabalhando como empregada doméstica, conseguiu concluir o ensino fundamental e, determinada a ir além, deu sequência aos estudos até alcançar o ensino superior. Inspirada por um julgamento que assistiu e pela figura do advogado que defendia um réu, decidiu que queria ser advogada. Mesmo diante de inúmeras dificuldades financeiras e pessoais, prestou vestibular e foi aprovada no curso de Direito, mudando-se para Goiânia (GO), onde morou durante cinco anos para realizar sua formação. Durante esse período, estagiou e atuou como conciliadora no Tribunal de Justiça de Goiás, consolidando sua paixão pela advocacia. Após concluir a graduação, retornou a Paulo Afonso, onde há mais de 12 anos exerce com excelência e dedicação a profissão de advogada criminalista e cível, contribuindo significativamente para o fortalecimento da justiça e da cidadania no município. Além de sua atuação profissional, Jailma Ferreira dos Santos se destaca pela sua liderança e comprometimento com a classe advocatícia, ocupando desde 2018 o cargo de Diretora Tesoureira da OAB – Subseção Paulo Afonso, já em sua terceira gestão. Foi ainda Vice-Presidente do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia, Vice-Presidente da Comissão Criminal da OAB/Paulo Afonso e atualmente exerce também a função de Coordenadora da Assessoria Jurídica do Município de Paulo Afonso. Sua trajetória é exemplo vivo de superação, determinação e amor pelo conhecimento. A agricultora que se tornou advogada simboliza a força da mulher nordestina, que, mesmo diante das maiores adversidades, transformou sonhos em conquistas e inspira tantas outras pessoas a acreditarem na educação e no trabalho como caminhos de transformação. Por todo o exposto, esta outorga do Título de Cidadã Pauloafonsina à Ilustríssima Senhora Jailma Ferreira dos Santos representa não apenas o reconhecimento de uma história de vida admirável, mas também uma justa homenagem a quem tanto contribui para o desenvolvimento social, jurídico e humano do município de Paulo Afonso.

Nominal