Projeto de Lei Ordinário nº 77 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2025
Número
77
Data de Apresentação
08/10/2025
Número do Protocolo
1935
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para cidadãos de Baixa Renda, no Municipal de Paulo Afonso-Bahia,
Indexação
Observação