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Denomina via pública conforme especifica e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NATUREZA, FINALIDADES, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE PAULO AFONSO - CMCTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, A CÂMARA DE DIREGENTES LOJISTAS DE PAULO AFONSO - CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

´´Institui o Programa Municipal 'Defesa Delas', que dispõe sobre a oferta de aulas gratuitas de defesa pessoal para mulheres no âmbito do Município, estabelece diretrizes para a cooperação intersetorial como política pública de prevenção à violência, e dá outras providências. ´´

“Reconhece a utilidade pública, no âmbito do município de Paulo Afonso, do INSTITUTO SOZO NO SERTAO, localizada nesta.”

´´ Institui o Programa “Cuidar de Quem Cuida”, com a criação de aplicativo de apoio à saúde psicológica domiciliar para mães atípicas e cuidadores de pessoas com Alzheimer, no âmbito do Município de Paulo Afonso – BA. ´´

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE PAULO AFONSO; INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CT&I; E ESTABELECE MECANISMOS DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO, AO EMPREENDEDORISMO INOVADOR, À ECONOMIA CRIATIVA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO.

´´Fica denominado Escola Municipal Mauro Eugênio Pereira, antiga Escola Municipal Alves de Souza, localizada no Povoado Xingozinho-Município de Paulo Afonso-BA ´´

“Institui a Política Municipal de Implantação de Salas Sensoriais nos equipamentos públicos da rede municipal de ensino, nas creches e nos estabelecimentos de saúde do Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia, e dá outras providências.”

“Estabelece prioridade de atendimento às mães e aos cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Administração Pública Municipal de Paulo Afonso e em serviços de relevância pública no Município, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a concessão de revisão anual geral dos servidores Públicos municipais, dos cargos que especifica , em cumprimento ao Art. 37 , Inciso X, da Constituição, Federal e o Art. 256 da Lei Municipal 1364/2017, e dá outras providências.

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a Implantação da Política Municipal de incentivo e Fomento às Batalhas da Rima, Saraus e demais manifestações de expressão verbal de Rua no município de Paulo Afonso, Bahia e dá outras providencias.”

“Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Hip Hop e dá outras providencias.”

"Reconhece de Utilidade pública no âmbito do Município de Paulo Afonso, Bahia, o Intituto FAZ- Cidadania e Inclusão Social e dá outras providências".

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL SUSTENTÁVEL MEDIANTE A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL AGRÍCOLA, ESTABELECE LIMITES DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Produção Rural sustentável mediante a doação de combustível.

Dispõe sobre a instituição do Parecer Jurídico Referencial pela Procuradoria Geral do Município.

Dispõe sobre a denominação da Avenida Balneário Prainha

“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóvel residencial de mãe solo responsável por criança com deficiência, no âmbito do Município de Paulo Afonso, e dá outras providências.”

Parecer ao Projeto de Lei n ] 017/2026- de autoria do Vereador Jean Roubert Felix Netto.

Compete à Comissão de constituição, Justiça e Redação Final, conforme o Art. 50, §1°, "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, deliberar a supracitada matéria, igualmente identificada como Projeto de Lei n° 03/2026, o qual tem como autora, a Ver. Evanilda Gonçalves de Oliveira.

Compete à Comissão de constituição, Justiça e Redação Final, conforme o Art. 50, §1°, "a", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, deliberar a supracitada matéria, igualmente identificada como Projeto de Lei n° 02/2026, o qual tem como autora, a Ver. Sheila Belo Lima

EMENTA. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma do Art. 34, I, §1°, “a”, Art. 50, §1° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CCJ acerca da Projeto de Decreto Legislativo N° 01/2026 (Dispõe sobre a Outorga de Título de Cidadão Pauloafonsino ao llm° Sr. Ambrosino Nunes Queiroz Neto e dá outras providências”. De autoria do Ver. Celso Brito Miranda. A CCJR opina para que seja submetida à apreciação do plenário para aprovação.

Desse modo, observados os preceitos constitucionais e legais, consoante acima exposto, e atendida a técnica legislativa, conforme dispõe o Decreto Federal n° 9.191/2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) opina pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 09/2026.

Desse modo, observados os preceitos constitucionais e legais, consoante acima exposto, e atendida a técnica legislativa, conforme dispõe o Decreto Federal n° 9.191/2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) opina pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 08/2026.

Isto posto, pelos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à baila, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, na forma do Art. 34, I, § 1°, "a", Art. 50, § 1°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, opina pelo acolhimento em sua integralidade, quanto à imputação de débito PC007781e24APR, bem como nos termos previstos na parte dispositiva, expresso no voto do Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna - consoante dispõe à fl. 22 a 24, nos autos do Processo TCM n° 07781e24, exercício financeiro de 2023, tendo como gestores Luiz Barbosa de Deus e Marcondes Francisco dos Santos. É o parecer. Salvo, Melhor, Juízo.

Dessa forma, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Contas manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei n° 19/2026. É o parecer. Salvo melhor juízo.

Diante da análise realizada, concluímos que o Projeto de Lei n° 21/2026: é viável do ponto de vista financeiro; não compromete o orçamento municipal; atende a interesse público relevante. Assim, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Contas manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei n° 21/2026.

Diante da análise realizada, concluímos que o Projeto de Lei n° 25/2026: é viável do ponto de vista financeiro; não compromete o orçamento municipal; atende a interesse público relevante. Assim, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Contas manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei n° 25/2026

Assim, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Contas manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei n° 26/2026

Isto posto, pelos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à baila, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final-CCJ, na forma do art. 34, I, §1°, "a", art. 50, §1°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, opina pela regular tramitação do PL N° 26/2026, dada a sua legalidade e constitucionalidade.

Diante do exposto, esta Comissão de Direitos Humanos e Meio Ambiente, opina pela APROVAÇÃO, por entender que o Projeto de Lei está em plena consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inclusão social, além de representar importante avanço na garantia de direitos a pessoas em situação de vulnerabilidade.

A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, após análise do Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria da Vereadora Sheila Bello, que reconhece de utilidade pública, no âmbito do município de Paulo Afonso, o Instituto Sozo no Sertão, emite o seguinte parecer.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE N°. 18, DE 20 DE MARÇO DE 2026, QUE ACRESCENTA O § 3°, AO ART. 69, DA LEI MUNICIPAL N°. 1.364, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Modifica a redação do caput do Art.1º e a redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, da forma que indica e dá outras providências

“Dispõe sobre a aplicação das Leis Federais n° 14.705, de 25 de outubro de 2023, e n° 15.176, de 23 de julho de 2025, para fins de equiparação da pessoa acometida por fibromialgia à pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências.”