Parecer nº 7 de 2026

Isto posto, pelos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à baila, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, na forma do Art. 34,
I, § 1°, "a", Art. 50, § 1°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, opina pelo acolhimento em sua integralidade, quanto à imputação de débito
PC007781e24APR, bem como nos termos previstos na parte dispositiva, expresso no voto do Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna - consoante dispõe à fl. 22 a 24, nos autos do Processo TCM n° 07781e24, exercício financeiro de 2023, tendo como gestores Luiz Barbosa de Deus e Marcondes Francisco dos Santos.
É o parecer. Salvo, Melhor, Juízo.