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Isto posto, pelos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à baila, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, na forma do art. 34, I, §1°, “a", art. 50, §1°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, opina pela regular tramitação do PL N° 007/2025, observada as emendas apresentadas ao Art. 3o, reservando à execução do referido PL, mediante o juízo discricionário do Executivo, conforme sua disponibilidade orçamentária. É o parecer. Salvo, Melhor, Juízo

Isto posto, pelos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à baila, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, na forma do art. 34, I, §1°, “a", art. 50, §1°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, opina pela regular tramitação e aprovação do PL N° 051/2025, por não apresentar vício material e formal.

Isto posto, pelos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à baila, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final-CCJ, na forma do art. 34, I, §1°, "a", art. 50, §1°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, opina pela regular tramitação do PL N° 054/2025, por não haver vício material ou formal. Atente-se para emenda modificativa proposta pela CCJ, na forma p

Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 061/2025- CCJ

Parecer ao Projeto de Lei nº 062/20255- pela Aprovação - CCJ

Parecer ao Projeto de Lei nº 058/2025- Pela Reprovação - CCJ

Isto posto, pelos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à baila, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, na forma do art. 34, I, §1°, "a", art. 50, §1°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, opina pela inviabilidade na tramitação do PL N° 057/2025, uma vez apresenta vício de inconstitucionalidade formal, na forma alhures exposta.

Isto posto, pelos fotos e fundamentos jurídicos trazidos à baila, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, na forma do art. 34, I, §1°, “a", art. 50, §1°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, opina pela regular tramitação e aprovação do PL N° 064/2025, por não haver vício de inconstitucionalidade material ou formal, bem como por estar alinhado aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Igualdade de Gênero.

Opina pela Regular Tramitação , pela ausência de inconstitucionalidade.

Diante do exposto, a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social manifesta parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 73/2025, por entender que a proposta contribui significativamente para o fortalecimento da identidade cultural e o desenvolvimento sociocultural do município de Paulo Afonso

Diante do exposto, pelos fundamentos apresentados, esta Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Contas, opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° Q70/2025, por estar em conformidade com os preceitos legais, constitucionais e financeiros vigentes, além de representar medida de interesse público e de racionalidade administrativa.

Opina pela Aprovação do Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Vereador Jean Roubert Félix Netto.

Opina pela Aprovação do Projeto de Lei nº 76/2025- Autoria do Vereador Ery Alberto Freire

Opina pela Aprovação do Projeto de Lei nº 76/2025- Autoria do Vereador Ery Alberto Freire

Opina pela Aprovação do Projeto de Lei nº 76/2025- Autoria do Vereador Ery Alberto Freire

Opina pela Não Tramitação do Projeto de Lei nº 77/2025- de Autoria da Vereadora Cícera Freire de Melo Macario, por vicio de inconstitucionalidade formal e material,

Isto posto, pelos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à lume, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, na forma do art. 34, I, § 1 °, "a", art. 50, § 1 °, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, opina pela regular tramitação do PL N° 075/2025, para que seja submetido à apreciação e votação do plenário da referida Casa Legislativa.

Veto Total ao Projeto de Lei n° 70/2025, que "Dispõe sobre a Requisição de Pequeno Valor - RPV, no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências".

Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência constitucional que me confere o artigo 49, §, da Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso, e após detida análise do Autógrafo de Lei referente ao Projeto de Lei n° 081/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, que "Institui no âmbito do município de Paulo Afonso - BA, a preservação das placas e registros históricas de obras e equipamentos públicos, e dá outras providências.”, decidi vetá-lo integralmente, por ser contrário ao interesse público e por conter vício de inconstitucionalidade, em face das razões de fato e de direito que passo a expor detalhadamente.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 022/2025 “Acrescenta o §3° ao Art. 3°, ao PL n° 022/025 e dá outras providências”.

Emenda supressiva A Projeta de PL 008/2025 (Dispõe sobre obrigatoriedade da identificação nos veículos oficiais de propriedade ou a serviço da administração pública municipal dos poderes executivo c legislativo). De autoria do Ver. Ery Alberto Freire Costa da Silva.

Emenda Modificativa ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 47, de 13 junho de 2025, que “Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, AO CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E AO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO PARA ATUAREM COMO ORDENADORES DE DESPESA E, TAMBÉM, PARA AUTORIZAREM E HOMOLOGAREM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda aditiva ao Art. 1º, criando o parágrafo único do Projeto de Lei nº 47, de 13 junho de 2025, que “Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, AO CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E AO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO PARA ATUAREM COMO ORDENADORES DE DESPESA E, TAMBÉM, PARA AUTORIZAREM E HOMOLOGAREM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao Art. 2º, do Projeto de Lei nº 47, de 13 junho de 2025, que “Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, AO CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E AO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO PARA ATUAREM COMO ORDENADORES DE DESPESA E, TAMBÉM, PARA AUTORIZAREM E HOMOLOGAREM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Fica suprimida do texto do Projeto de Lei N° 069/2025 a palavra “condomínios”, onde quer que conste.

Ao Projeto de Lei N°. 070 de 2025 – Altera o disposto no art. 1º. Passará a ter a seguinte redação: Art. 1º. Para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, consideram-se obrigações de pequeno valor, no âmbito do Município de Paulo Afonso, suas Autarquias e Fundações Públicas, o pagamento de quantia certa fixada em decisão judicial transitada em julgado, atualizada na data da respectiva requisição, que não exceder a 20 (vinte) salários mínimos.

LOA

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“Projeto de Lei nº 075, de 30 de setembro de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2026 e determina outras providências”.

“Projeto de Lei nº 075, de 30 de setembro de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2026 e determina outras providências”.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075/2025, de 30 de setembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o Exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075/2025, de 30 de setembro de 2025

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075/2025, de 30 de setembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o Exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075/2025, de 30 de setembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o Exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075/2025, de 30 de setembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o Exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075/2025, de 30 de setembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o Exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075/2025, de 30 de setembro de 2025

Emendas Impositivas 2025/2026

Emendas Impostitivas 2025 para o exercício de 2026.

Emendas Impositivas 2025/2026

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075/2025, de 30 de setembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o Exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075/2025, de 30 de setembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o Exercício financeiro de 2026, conforme detalhamento a seguir:

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075/2025, de 30 de setembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o Exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

emendas Impositivas ao orçamento 2026

Substitutivo ao Projeto de Lei N° 072/2025, “Institui e regulamenta a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas escolas da rede pública municipal de ensino, em conformidade com a Lei Federal N° 13.935/2019, e dá outras providências.”