Emenda nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
30/10/2025
Número do Protocolo
2028
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Projeto de Lei N°. 070 de 2025 – Altera o disposto no art. 1º.
Passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, consideram-se obrigações de pequeno valor, no âmbito do Município de Paulo Afonso, suas Autarquias e Fundações Públicas, o pagamento de quantia certa fixada em decisão judicial transitada em julgado, atualizada na data da respectiva requisição, que não exceder a 20 (vinte) salários mínimos.
Passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, consideram-se obrigações de pequeno valor, no âmbito do Município de Paulo Afonso, suas Autarquias e Fundações Públicas, o pagamento de quantia certa fixada em decisão judicial transitada em julgado, atualizada na data da respectiva requisição, que não exceder a 20 (vinte) salários mínimos.
Indexação
Observação