Parecer nº 51 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
51
Data de Apresentação
18/09/2025
Número do Protocolo
1783
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Isto posto, pelos fotos e fundamentos jurídicos trazidos à baila,
a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, na forma do
art. 34, I, §1°, “a", art. 50, §1°, ambos do Regimento Interno da Câmara
Municipal, opina pela regular tramitação e aprovação do PL N° 064/2025,
por não haver vício de inconstitucionalidade material ou formal, bem
como por estar alinhado aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana
e Igualdade de Gênero.
a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, na forma do
art. 34, I, §1°, “a", art. 50, §1°, ambos do Regimento Interno da Câmara
Municipal, opina pela regular tramitação e aprovação do PL N° 064/2025,
por não haver vício de inconstitucionalidade material ou formal, bem
como por estar alinhado aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana
e Igualdade de Gênero.
Indexação
Observação