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É salutar informar que esta Comissão permanente, tem como objetivo a análise sobre a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei, assim como sua viabilidade jurídica. "Ab initio", impende salientar que a emissão de parecer não substitui a vontade dos Ilustres Vereadores em plenário, pois estes são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Destarte, OPINA PELAAPROVAÇA0 do PROJETO DE LEI N° 13/2023.

lise sobre a viabilidade financeira do projeto de lei. Não Obsta salientar que a emissão de parecer não substitui a vontade dos Ilustres Vereadores em plenário, pois estes são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Destarte, OPINA PELA APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N°13/2023.

Pelo exposto, pelo fatos e fundamentos jurídicos trazidos a lume, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, opina pela viabilidade do PL N° 09/2023, eis que presentes a CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e a TÉCNICA LEGISLATIVA, em atendimento aos preceitos regimentais, a teor art. 50, §1°, do Regimento Interno, e com fundamento nos comandos previstos no artigo 30, I e II, da CF/88 c/c artigo 12, incisos I, II, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII, artigo 13, VI, VIII, artigo 177, caput, artigo 179, artigo 183, VII, todos da Lei Orgânica.

Somos FAVORÁVEIS à APROVAÇÃO da presente preposição, Projeto de Decreto Legislativo n° 026/2022.

DISPÕE SOBRE A OUTORGAR DO TÍTULO DE CIDADÃO DE PAULO AFONDO A MARIA JANICE OLIVEIRA DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL "MARÇO LILÁS - CONSCFENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera o nome da Escola Municipal D. Pedro I, no povoado Barro Vermelho, que passará a ser denominada Escola Municipal Abelásio Abdias de Sá, e dá outras providências."

CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA MULHER", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Pelo exposto, pelo fatos e fundamentos jurídicos trazidos a lume, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — CCJ, opina pela viabilidade do PL N° 09/2023, eis que presentes a CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e a TÉCNICA LEGISLATIVA, em atendimento aos preceitos regimentais, a teor art. 50, §1°, do Regimento Interno, e com fundamento nos comandos previstos no artigo 30, I e II, da CF/88 c/c artigo 12, incisos I, II, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII, artigo 13, VI, VIII, artigo 177, caput, artigo 179, artigo 183, VII, todos da Lei Orgânica.

Pelo exposto, pelo fatos e fundamentos jurídicos trazidos a lume, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — CCJ, opina pela viabilidade do PL N° 021/2023, eis que presentes a CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e a TÉCNICA LEGISLATIVA, em atendimento aos preceitos regimentais, a teor art. 50, §1°, do Regimento Interno, e com fundamento nos comandos previstos no artigo 30, I e II, da CF/88 c/c artigo 12, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal, observa-se a suplementação e regulamentação em face da Lei Federal n° 8.069/1990, Lei Federal n° 8.242/1991, e das Resoluções 105, 137, 139 e 231, todas do CONANDA.

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n O 029/2023.

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n° 026 /2023

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n ° 030/2023.

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n ° 027/2023.

Dispõe sobre PARECER acerca do Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria do Chefe do Executivo Municipal.

Altera Lei Municipal

Dispõe sobre PARECER acerca do Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria do Vereador Albério Faustino Farias.

Dispõe sobre PARECER acerca do Projeto de Lei nº 23/2023, de autoria do Vereador Albério Carlos Caetano da Silva.

Por tudo quanto exposto, respeitando o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, considerando descumprimento de requisito constitucional, qual seja: ausência de fato determinado, essa Comissão OPINA pelo Arquivamento do Requerimento n° 656/2023.

EMENTA. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma do Art. 34, §1°, “a”, Art. 50, §1° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Manifestação sobre a CI. CIRC.CMPA/GP N° 046/2023. Apreciação e voto da CCJ acerca do Requerimento n° 656/2023, que indica a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar e fiscalizar atos e procedimentos administrativos do Poder Executivo referente à doação e vendas de terrenos e imóveis no Município de Paulo Afonso (Ilha e bairros do Centro e Complexo BTN). De autoria do Ver. Jean Roubert Félix Netto, com assinaturas de apoio dos vereadores Marconi Daniel Melo Alencar, Evanilda Gonçalves de Oliveira, Jailson Silva Oliveira, Valmir Araújo da Rocha e Uelington da Silva. Preenchidos os requisitos para instalação da CPI, na forma do Art. 58, §3°, da CF, Art. 26, §4°, 35, XV, da LOM e Art. 50, §8°, do Regimento Interno.

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n ° 040/2023.

Destarte, OPINA PELA APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N° 040/2023.

Destarte, OPINA PELA APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N° 027/2023.

Destarte, OPINA PELA APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N° 027/2023.

Por tudo quanto exposto, respeitando o quanto disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município e na Legislação citada OPINAMOS pela APROVAÇÃO do projeto de Lei em Análise.

discussão e votação do projeto de lei ora examinado, de autoria do Prefeito em Exercício Marcondes Francisco dos Santos.

Projeto de Lei nº. 047/2023, que “Dispõe sobre denominação de rua inominada “Carranca Boat na localidade denominada popularmente como Distrito do Paiol, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº. 038/2023, que “Dispõe sobre a denominação das Ruas inominadas do Riacho da Morena, e dá outras providências”.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 008/2023- De autoria do Vereador Pedro Macário Neto

Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n ° 007/2023

Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2023

Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 44/2023

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação da Emenda à lei Orgânica N° 001/2023.

Pelos fatos e fundamentos jurídicos aqui colacionados a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2023, uma vez que cumpre todos os requisitos: constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa

Por fim, ante o exposto a presente comissão representada pelos seus membros, optam pela Aprovação, por atender ao interesse Público.

Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, visto que o presente Projeto de Lei atende aos pressupostos legais e Constitucionais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento, entretanto, é salutar que a previsão em tela já se encontra assegurado pelo Art. 47 da Lei 13.146/2015 e Art. 1°, §2° da Lei 12.764/2012.

Considerando ainda a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinam pela viabilidade do projeto e pela legalidade, respeitadas as formalidades legais e regimentais. Portanto resolveu, por unanimidade de seus membros, opinar pela APROVAÇÃO.

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n O 051/2023.

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n° 050/2023

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n° 054/2023.

Pelos fatos e fundamentos jurídicos aqui colacionados a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 54/2023, uma vez que cumpre todos os requisitos: constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Parecer ao Projeto de Lei nº 59/2023- de Autoria do Vereador Uelington da Silva-

Parecer ao Projeto de Lei nº 60/23- Autor Uelington da Silva

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — CCJ, opina pela viabilidade do PLC N° 066/2023, eis que presentes a CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e a TÉCNICA LEGISLATIVA, em atendimento aos preceitos regimentais, a teor art. 50, §1°, alíneas "a" e "b", ambos do Regimento Interno e na LC 95/98, e com fundamento nos comandos previstos no artigo 30, I e II, da CF/88, artigo 59 da Constituição do Estado da Bahia c/c artigo 12, incisos I, II, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII e XXIX, artigo 13, II, artigo 14, caput, artigo 148, I, II, VI e VII, artigo 179, caput, e o artigo 183, caput, todos da Lei Orgânica Municipal.

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n º 061/2023.

“Acrescenta o parágrafo 4°, ao Artigo 1°, do Projeto de Lei Municipal n° 062/2023 e dá outras providências”

Emenda Modificativa à alínea “a”, do inciso I, artigo 7º do Projeto de Lei Nº 61 /2023, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2024 “ “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2024”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa à alínea “b”, do inciso I, artigo 7º do Projeto de Lei Nº 61 /2023, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2024 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2024”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa à alínea “c”, do inciso I, artigo 7º do Projeto de Lei Nº 61 /2023, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2023 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2024”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.12.12 – ADMINISTRAÇÃO DO BTN (pag. 41/69)” do Projeto de Lei Nº 61/2023, que dispõem sobre a Lei Orçamentária “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.