Parecer nº 38 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
38
Data de Apresentação
19/09/2023
Número do Protocolo
1359
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, visto que o presente Projeto
de Lei atende aos pressupostos legais e Constitucionais, sob o aspecto jurídico,
encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento, entretanto, é salutar que a
previsão em tela já se encontra assegurado pelo Art. 47 da Lei 13.146/2015 e Art. 1°,
§2° da Lei 12.764/2012.
de Lei atende aos pressupostos legais e Constitucionais, sob o aspecto jurídico,
encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento, entretanto, é salutar que a
previsão em tela já se encontra assegurado pelo Art. 47 da Lei 13.146/2015 e Art. 1°,
§2° da Lei 12.764/2012.
Indexação
Observação