Parecer nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
02/05/2023
Número do Protocolo
890
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Pelo exposto, pelo fatos e fundamentos jurídicos trazidos a lume, a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — CCJ, opina pela viabilidade
do PL N° 021/2023, eis que presentes a CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e a TÉCNICA LEGISLATIVA, em atendimento aos preceitos
regimentais, a teor art. 50, §1°, do Regimento Interno, e com fundamento nos
comandos previstos no artigo 30, I e II, da CF/88 c/c artigo 12, incisos I e II, da Lei
Orgânica Municipal, observa-se a suplementação e regulamentação em face da
Lei Federal n° 8.069/1990, Lei Federal n° 8.242/1991, e das Resoluções 105, 137,
139 e 231, todas do CONANDA.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — CCJ, opina pela viabilidade
do PL N° 021/2023, eis que presentes a CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e a TÉCNICA LEGISLATIVA, em atendimento aos preceitos
regimentais, a teor art. 50, §1°, do Regimento Interno, e com fundamento nos
comandos previstos no artigo 30, I e II, da CF/88 c/c artigo 12, incisos I e II, da Lei
Orgânica Municipal, observa-se a suplementação e regulamentação em face da
Lei Federal n° 8.069/1990, Lei Federal n° 8.242/1991, e das Resoluções 105, 137,
139 e 231, todas do CONANDA.
Indexação
Observação