Parecer nº 5 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
5
Data de Apresentação
31/03/2023
Número do Protocolo
742
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Pelo exposto, pelo fatos e fundamentos jurídicos trazidos a lume, a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, opina pela viabilidade
do PL N° 09/2023, eis que presentes a CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e a TÉCNICA LEGISLATIVA, em atendimento aos preceitos
regimentais, a teor art. 50, §1°, do Regimento Interno, e com fundamento nos
comandos previstos no artigo 30, I e II, da CF/88 c/c artigo 12, incisos I, II, XXIII,
XXIV, XXVI, XXVII, artigo 13, VI, VIII, artigo 177, caput, artigo 179, artigo 183,
VII, todos da Lei Orgânica.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, opina pela viabilidade
do PL N° 09/2023, eis que presentes a CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e a TÉCNICA LEGISLATIVA, em atendimento aos preceitos
regimentais, a teor art. 50, §1°, do Regimento Interno, e com fundamento nos
comandos previstos no artigo 30, I e II, da CF/88 c/c artigo 12, incisos I, II, XXIII,
XXIV, XXVI, XXVII, artigo 13, VI, VIII, artigo 177, caput, artigo 179, artigo 183,
VII, todos da Lei Orgânica.
Indexação
Observação