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Parecer ao Projeto de Lei nº 011/2022-De autoria do Vereador Alexandro Fabiano da Silva- Opina Pela Aprovação

Parecer ao Projeto de Lei nº 89/2021- Autoria do Vereador Pedro Macário Neto- Opina pela Aprovação.

Parecer ao Projeto de Lei nº 012-2022- Autoria do Chefe do Executivo Municipal- Opina Pela Aprovação

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022- de Autoria de Uelington da Silva- Opina pela Aprovação

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 001/2022- De Autoria de Uelington da Silva- Parecer pela Aprovação

Parecer ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2022-de Autoria do Vereador Uelington da Silva - Opina Pela Aprovação

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03-22- de Autoria da Vereadora Lêda Chaves- Opina pela Aprovação

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 04/22- De autoria do Vereador Uelington da Silva, opina pela Aprovação.

Parecer ao Projeto de Resolução nº 001/2022- De autoria de Evanilda Gonçalves- Opina pela Aprovação

Parecer ao Projeto de Lei nº 017/2022- De Autoria do Chefe do Executivo Municipal- Opina pela Aprovação

Parecer ao Projeto de Lei nº 015/2022- Autoria do Vereador Pedro Macário Neto- Opina pela Aprovação

Por todo exposto, é o presente parecer opinar em sentido favorável à propositura Projeto de Lei n° 14/2022.

Somos FAVORÁVEIS à APROVAÇÃO da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02 de 2022, dada a sua constitucionalidade e legalidade na forma do Art. 12 e 43, I, ambos da LOM e no Art. 50, §1, do Regimento Interno.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2022- Opina pela Aprovação

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022- Opina pela Aprovação

Parecer ao Projeto de Lei nº 15/2022- Opina pela Aprovação

Parecer ao Projeto de Resolução nº 001/2022- Opina pela Aprovação

EMENTA. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma do Art. 34, 91°, "a", Art. 50, §1° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CCJ acerca do PL N° 024/2022, que "Confere Isenção de Tributos a associações e entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, e dá outras providências". De autoria do Chefe do Poder Executivo. No mérito, do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final recomenda o retorno do PL n° 024/22 ao Executivo, para que o Autor promova ajustes necessários.

EMENTA. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma do Art. 34, §1°, "a", Art. 50, §1° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CCJ acerca do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022 "Altera a Lei Complementar n° 003/2018, que dispõe sobre o Plano Geral de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Paulo Afonso". De autoria do Chefe do Poder Executivo. Não observância das exigências do comando do Art. 16 e 21 da LC 101/2000. A CCJ recomenda o retorno do projeto para os ajustes necessários. No mérito, do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, após os ajustes recomendados, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela tramitação do referido projeto de lei complementar.

Dispõe sobre a Outorga de Titulo de Cidadão Pauloafonsino a Sra lnácia Soares da Silva e dá outras providências"

Somos FAVORÁVEIS à APROVAÇÃO da presente preposição, Projeto de Lei n° 27/2022.

Por todo exposto, é o presente parecer opinar em sentido favorável à propositura, Projeto de Lei n° 23/2022.

Por todo exposto, é o presente parecer opinar em sentido favorável à propositura, Projeto de Lei n° 19/2022.

Por todo exposto, é o presente parecer opinar em sentido favorável à propositura, Projeto de Lei n° 21/2022.

Por todo exposto, é o presente parecer opinar em sentido favorável à propositura, Projeto de Lei n° 20/2022.

Por todo exposto, é o presente parecer opinar em sentido favorável à propositura, Projeto de Lei n° 23/2022.

Somos FAVORÁVEIS à APROVAÇÃO da presente preposição, Projeto de Lei n° 25/2022.

Somos FAVORÁVEIS à APROVAÇÃO da presente preposição, Projeto de Lei n° 26/2022.

CONCLUSAO: Não somos favoráveis ao Projeto de resolução N ° 002/2022.

Por todo exposto, é o presente parecer opinar em sentido favorável à aprovação da propositura, Projeto de Lei n° 31/2022

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n ° 031/2022

Por todo exposto, é o presente parecer opinar em sentido favorável à aprovação da propositura, Projeto de Lei n° 17/2022.

Assim, defiro e confirmo favorável a tramitação do projeto de Lei apresentado pelo Chefe do Executivo, que atende os dispositivos legais da educação, como a valorização dos profissionais do magistério.

Desse modo, com a intenção de tornar mais, eficaz essa valorização do magistério do Município de Paulo Afonso- Ba bem como obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, não apresentando nenhum vício de ordem formal ou material, e não encontrando óbices à aprovação.

Verificamos que a matéria é de natureza legislativa, portanto, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 002/2022.

SOMOS FAVORAVEIS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2022.

Contudo, opina pela rejeição e NÃO aprovação da presente matéria acerca da alteração proposta à nova redação do caput do Art. 24 da LOM, diante da flagrante pecha de INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, a luz do principio da simetria, com base nos comandos do Art. 57, §4° da Carta da República e do Art. 67, §3° da Constituição do Estado da Bahia, e com fundamento na posição majoritária firmada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade — AIM 6524/DF e no Informativo n° 1003 do STF. Salvo, melhor, juizo.

Pelo exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, jurisprudenciais e doutrinário trazidos à baila, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela tramitação e aprovação referentes às alterações previstas no Art. 1° que modifica a redação do Art. 18 e seu §2°; do Art. 2° que propõe a alteração do §5° do Art. 24; do Art. 3° que altera a redação do Art. 27; do Art. 4° que modifica a redação do §1° do Art. 48 e do Art. 4° que altera a redação do §2° do Art. 53, todos da Lei Orgânica Municipal, por reconhecer a sua constitucionalidade formal e material. Contudo, opina pela rejeição e NÃO aprovação da presente matéria acerca da alteração proposta à nova redação do caput do Art. 24 da LOM, diante da flagrante pecha de INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, a luz do principio da simetria, com base nos comandos do Art. 57, §4° da Carta da República e do Art. 67, §3° da Constituição do Estado da Bahia, e com fundamento na posição majoritária firmada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade — AIM 6524/DF e no Informativo n° 1003 do STF. Salvo, melhor, juizo.

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Resolução Lei n° 003/2022

CONCLUSÃO: Somos favoráveis a aprovação do veto N° 001/2022 do Projeto de Lei n ° 019/2021.

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n ° 034/2022.

Por todo exposto, é o presente parecer opinar em sentido favorável à propositura, Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2022.

Parecer favorável a propositura - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2022

Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2022

Por todo exposto, a presente Comissão permanente, opinar em sentido favorável à propositura, Projeto de Resolução N° 03/2022, e de igual sorte, caso aprovado em plenária, requer o reenvio a está Comissão para formatação do teto legal nos moldes da "ABNT NBR 15906:2021

Por todo exposto, é o presente parecer opinar em sentido favorável à propositura, Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2022.

Destarte, o presente projeto de lei, não apresentou a unidade ou rubrica orçamentaria a qual suportaria tal projeto, de igual sorte, a existência de vicio na iniciativa da preposição é nítida. A CCJ, OPINA PELA REPROVAÇÃO do Projetode Lei n° 34/2022.

Pelo exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos trazidos a baila, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, opina pela rejeição e derrubada do VETO N° 001/2022, uma vez comprovada a constitucionalidade e a legalidade do PL n° 019/2022, salvo, melhor, juízo.

: Somos favoráveis a ; aprovação do parecer TCM N° 09877e21/2022.

Somos favoráveis ao Projeto de Lei N° 044/2022