Parecer nº 25 de 2022

EMENTA. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma do Art. 34, 91°, "a", Art. 50, §1° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CCJ acerca do PL N° 024/2022, que "Confere Isenção de Tributos a associações e entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, e dá outras providências". De autoria do Chefe do Poder Executivo. No mérito, do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final recomenda o retorno do PL n° 024/22 ao Executivo, para que o Autor promova ajustes necessários.