Parecer nº 26 de 2022

EMENTA. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma do Art. 34, §1°, "a", Art. 50, §1° ambos do Regimento
Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CCJ acerca do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022 "Altera a Lei Complementar n° 003/2018, que dispõe sobre o Plano Geral de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Paulo Afonso". De autoria do Chefe do Poder Executivo. Não observância das exigências do comando do Art. 16 e 21 da LC 101/2000. A CCJ recomenda o retorno do projeto para os ajustes necessários. No mérito, do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, após os ajustes recomendados, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela tramitação do referido projeto de lei complementar.