Parecer nº 44 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
44
Data de Apresentação
11/08/2022
Número do Protocolo
1361
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Contudo, opina pela rejeição e NÃO aprovação da presente matéria acerca da alteração proposta à nova redação do caput do Art. 24 da LOM, diante da flagrante pecha de INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, a luz do principio da simetria, com base nos comandos do Art. 57, §4° da Carta da República e do Art. 67, §3° da Constituição do Estado da Bahia, e com fundamento na posição majoritária firmada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade — AIM 6524/DF e no Informativo n° 1003 do STF. Salvo, melhor, juizo.
Indexação
Observação