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“Institui, no Calendário Oficial do Município de Paulo Afonso, o dia 09 de março como Dia Municipal de Conscientização do combate às doenças renais, e dá outras providências”.

Altera o nome da Escola Municipal Tomé de Souza, situada no Povoado Rio do Sal, que passará a ser oficialmente denominada Escola Municipal Manoel Feitosa de Sá, e adota outras providências.

Dispõe sobre a implantação do programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes no município de Paulo Afonso, e dá outras providências.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Denomina Rua Pastor Onésimo Nascimento, antiga, Travessa Imperial, localizada no Centro da cidade providências."

“Dispõe sobre cronograma de execução das emendas impositivas elaboradas pelos vereadores e dá outras providências”.

Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Pedra Comprida.

Dispõe sobre o reordenamento das atribuições do cargo de Assistente de Tributação e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2023, a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 17.800.000,00 (Dezessete milhões e oitocentos mil reais), na forma que indica e dá outras providências".

Dispõe sobre tombamento como patrimônio histórico, cultural, religioso e arquitetônico do Município de Paulo Afonso, Bahia, a igreja Nossa Senhora da Imaculada Conceição, localizada no Povoado Juá,nesta urbe e dá outras providências”.

Tombamento CPA

Tombamento COPA

"Altera a redação do artigo 64, §2°, a alínea "a", I, do artigo 67, artigo 68, caput, § 1°, todos do Regimento Interno da Câmara e dá outras providências"

Dispõe sobre a Outorga da Medalha Cachoeira de Paulo Afonso ao Ilmº Sr. Dr. Fabricio Macário Xavier do Carmo e dá outras providências.

Dispõe sobre a Outorga da Medalha Cachoeira de Paulo Afonso ao Ilmº Sr. Dr. Henrique Miguel Coelho e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NOS TRABALHOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO.

Altera o § 2°, Art. 17 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências

"Altera a redação do §1°, do art. 134-A, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências"

É salutar informar que esta Comissão permanente, tem como objetivo a análise sobre a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei, assim como sua viabilidade jurídica. "Ab initio", impende salientar que a emissão de parecer não substitui a vontade dos Ilustres Vereadores em plenário, pois estes são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Destarte, OPINA PELAAPROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N° 15/2023

É salutar informar que esta Comissão permanente, tem como objetivo a análise sobre as condições financeiras para a execução do projeto de lei em tela, é necessário salientar que a emissão de parecer não substitui a vontade dos Ilustres Vereadores em plenário, pois estes são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Destarte, OPINA PELAAPROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N° 15/2023.

É salutar informar que esta Comissão permanente, tem como objetivo a análise sobre a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei, assim como sua viabilidade jurídica. "Ab initio", impende salientar que a emissão de parecer não substitui a vontade dos Ilustres Vereadores em plenário, pois estes são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Destarte, OPINA PELAAPROVAÇA0 do PROJETO DE LEI N° 13/2023.

lise sobre a viabilidade financeira do projeto de lei. Não Obsta salientar que a emissão de parecer não substitui a vontade dos Ilustres Vereadores em plenário, pois estes são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Destarte, OPINA PELA APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N°13/2023.

Pelo exposto, pelo fatos e fundamentos jurídicos trazidos a lume, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, opina pela viabilidade do PL N° 09/2023, eis que presentes a CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e a TÉCNICA LEGISLATIVA, em atendimento aos preceitos regimentais, a teor art. 50, §1°, do Regimento Interno, e com fundamento nos comandos previstos no artigo 30, I e II, da CF/88 c/c artigo 12, incisos I, II, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII, artigo 13, VI, VIII, artigo 177, caput, artigo 179, artigo 183, VII, todos da Lei Orgânica.

Somos FAVORÁVEIS à APROVAÇÃO da presente preposição, Projeto de Decreto Legislativo n° 026/2022.

DISPÕE SOBRE A OUTORGAR DO TÍTULO DE CIDADÃO DE PAULO AFONDO A MARIA JANICE OLIVEIRA DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL "MARÇO LILÁS - CONSCFENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera o nome da Escola Municipal D. Pedro I, no povoado Barro Vermelho, que passará a ser denominada Escola Municipal Abelásio Abdias de Sá, e dá outras providências."

CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA MULHER", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Pelo exposto, pelo fatos e fundamentos jurídicos trazidos a lume, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — CCJ, opina pela viabilidade do PL N° 09/2023, eis que presentes a CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e a TÉCNICA LEGISLATIVA, em atendimento aos preceitos regimentais, a teor art. 50, §1°, do Regimento Interno, e com fundamento nos comandos previstos no artigo 30, I e II, da CF/88 c/c artigo 12, incisos I, II, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII, artigo 13, VI, VIII, artigo 177, caput, artigo 179, artigo 183, VII, todos da Lei Orgânica.

Pelo exposto, pelo fatos e fundamentos jurídicos trazidos a lume, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — CCJ, opina pela viabilidade do PL N° 021/2023, eis que presentes a CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e a TÉCNICA LEGISLATIVA, em atendimento aos preceitos regimentais, a teor art. 50, §1°, do Regimento Interno, e com fundamento nos comandos previstos no artigo 30, I e II, da CF/88 c/c artigo 12, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal, observa-se a suplementação e regulamentação em face da Lei Federal n° 8.069/1990, Lei Federal n° 8.242/1991, e das Resoluções 105, 137, 139 e 231, todas do CONANDA.

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n O 029/2023.

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n° 026 /2023

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n ° 030/2023.

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n ° 027/2023.

Dispõe sobre PARECER acerca do Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria do Chefe do Executivo Municipal.

Altera Lei Municipal

Dispõe sobre PARECER acerca do Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria do Vereador Albério Faustino Farias.

Dispõe sobre PARECER acerca do Projeto de Lei nº 23/2023, de autoria do Vereador Albério Carlos Caetano da Silva.

Por tudo quanto exposto, respeitando o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, considerando descumprimento de requisito constitucional, qual seja: ausência de fato determinado, essa Comissão OPINA pelo Arquivamento do Requerimento n° 656/2023.

EMENTA. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma do Art. 34, §1°, “a”, Art. 50, §1° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Manifestação sobre a CI. CIRC.CMPA/GP N° 046/2023. Apreciação e voto da CCJ acerca do Requerimento n° 656/2023, que indica a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar e fiscalizar atos e procedimentos administrativos do Poder Executivo referente à doação e vendas de terrenos e imóveis no Município de Paulo Afonso (Ilha e bairros do Centro e Complexo BTN). De autoria do Ver. Jean Roubert Félix Netto, com assinaturas de apoio dos vereadores Marconi Daniel Melo Alencar, Evanilda Gonçalves de Oliveira, Jailson Silva Oliveira, Valmir Araújo da Rocha e Uelington da Silva. Preenchidos os requisitos para instalação da CPI, na forma do Art. 58, §3°, da CF, Art. 26, §4°, 35, XV, da LOM e Art. 50, §8°, do Regimento Interno.

CONCLUSAO: Somos favoráveis a aprovação do Projeto de Lei n ° 040/2023.

Destarte, OPINA PELA APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N° 040/2023.

Destarte, OPINA PELA APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N° 027/2023.

Destarte, OPINA PELA APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI N° 027/2023.

Por tudo quanto exposto, respeitando o quanto disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município e na Legislação citada OPINAMOS pela APROVAÇÃO do projeto de Lei em Análise.

discussão e votação do projeto de lei ora examinado, de autoria do Prefeito em Exercício Marcondes Francisco dos Santos.

Projeto de Lei nº. 047/2023, que “Dispõe sobre denominação de rua inominada “Carranca Boat na localidade denominada popularmente como Distrito do Paiol, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº. 038/2023, que “Dispõe sobre a denominação das Ruas inominadas do Riacho da Morena, e dá outras providências”.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 008/2023- De autoria do Vereador Pedro Macário Neto

Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n ° 007/2023