Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

"Altera a redação do §1°, do art. 134-A, da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências"

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de
2023, a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 17.800.000,00
(Dezessete milhões e oitocentos mil reais), na forma que indica e dá outras providências".

“Dispõe sobre cronograma de execução das emendas impositivas elaboradas pelos vereadores e dá outras providências”.