1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023
Autor: Plenário - PLEN
Número de Protocolo: 1584
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"Altera a redação do §1°, do art. 134-A, da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências"
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinário nº 81 de 2023
Autor: Marcondes Francisco dos Santos - Prefeito Municipal em Exercício
Número de Protocolo: 1616
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de
2023, a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 17.800.000,00
(Dezessete milhões e oitocentos mil reais), na forma que indica e dá outras providências".
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Aprovada por unanimidade
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