27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

“Dispõe sobre mudança de denominação de Rua, mudando o nome atual da Rua da GANGORRA para Avenida DIOGO DE ANDRADE BRITO, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a oficialização da denominação de via pública na forma que indica e dá outras providências

Projeto de Lei de Assistência Oftalmológica para Estudantes da Rede Municipal de Ensino

“Institui o Banco Municipal de Doação de Leite Materno, destinado à coleta, processamento, armazenamento e distribuição de leite humano, no âmbito do Município de Paulo Afonso, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, aprova: Art. 1º Fica instituído o Banco Municipal de Doação de Leite Materno, com o objetivo de coletar, processar, armazenar e distribuir leite humano doado, visando garantir o acesso ao leite materno a recém-nascidos e lactentes que necessitem deste alimento no Município de Paulo Afonso. Art. 2º O Banco de Leite Humano funcionará sob responsabilidade técnica de profissional habilitado, preferencialmente nutricionista ou enfermeiro, com capacitação específica, e será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. A unidade do Banco de Leite Humano deverá ser instalada nas dependências da Maternidade Dr. Francisco de Assis, no Hospital Nair Alves de Souza. Parágrafo único. A implementação e a manutenção do Banco seguirão as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Saúde, visando assegurar os recursos necessários para o seu funcionamento eficaz. Art. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com hospitais, universidades, entidades públicas ou privadas, e com a Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano, para viabilizar a implementação, estruturação e funcionamento do Banco de Leite Humano. Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se doadora de leite humano a mulher nutriz, saudável, que apresenta produção láctea superior às necessidades de seu próprio filho e se dispõe a ordenhar e doar o excedente ao Banco de Leite Humano. § 1º A doadora deverá cumprir integralmente os requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Ministério da Saúde para ser considerada apta à doação. § 2º O Banco de Leite Humano responsável pela coleta deverá emitir à doadora um Certificado de Doação Voluntária de Leite Humano, contendo: I – nome completo da doadora; II – número do documento de identidade e do CPF; III – datas das doações e histórico das coletas realizadas; IV – carimbo da instituição, assinatura do responsável técnico e validade do documento. Art. 5º O leite coletado deverá passar por triagem, controle de qualidade, pasteurização e armazenamento, observando os padrões de segurança e as diretrizes do Programa Nacional de Bancos de Leite Humano. Art. 6º A doação de leite materno será voluntária e gratuita, sendo vedada qualquer forma de comercialização. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A amamentação é essencial para garantir a saúde, o desenvolvimento e a sobrevivência às crianças na primeira infância, especialmente os prematuros. O leite materno é rico em propriedades nutricionais e imunológicas que contribuem significativamente para a redução da mortalidade infantil. O leite materno contém anticorpos, leucócitos, proteínas, lactose, vitaminas, minerais, água e gorduras na medida ideal para o bebê. Ele favorece o amadurecimento do sistema digestivo, previne infecções, é de fácil digestão e fortalece o sistema imunológico. Nos primeiros meses de vida, é o alimento mais completo que uma criança pode receber. Entretanto, muitas mães enfrentam dificuldades para amamentar, seja por questões de saúde, uso de medicamentos ou complicações decorrentes do parto. Nesses casos, os bancos de leite humano surgem como instrumentos fundamentais para assegurar que todos os bebês tenham acesso a esse alimento vital. A criação de um Banco Municipal de Doação de Leite Materno representa um compromisso efetivo com a saúde pública, com a proteção da primeira infância e com os princípios da solidariedade e do cuidado coletivo. Além de atender recém-nascidos em situação de vulnerabilidade, o banco estimulará políticas públicas voltadas à promoção da amamentação, à redução das internações hospitalares e ao fortalecimento dos vínculos entre mães e filhos. Assim, a implementação de um banco local que ofereça estrutura adequada para coleta, processamento e distribuição do leite materno contribui para a promoção da dignidade humana, a redução da mortalidade neonatal e o apoio às mães em processo de amamentação, configurando-se como uma solução moderna, eficaz e plenamente acessível à realidade do nosso município. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, de indiscutível alcance social e humanitário. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2025.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paulo Afonso a Exposição de Carros Antigos e o Encontro de Jeeps 4×4 e institui o Selo “Evento de Interesse Cultural e Turístico''.

Institui a obrigatoriedade de rondas diárias da Guarda Civil Municipal na Ponte Metálica Dom Pedro II, no município de Paulo Afonso – BA, com foco em segurança pública, proteção do patrimônio e prevenção ao suicídio, e dá outras providências.

“Altera a Lei Municipal nº 1.453, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados, para incluir medidas de ordenamento, fiscalização e penalização quanto à fiação aérea em postes no Município de Paulo Afonso e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, aprova: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.453, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes localizados no território do Município a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, bem como as empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet e demais que utilizem os postes como suporte de cabeamento.” Art. 2º Acrescentam-se os seguintes dispositivos à Lei Municipal nº 1.453/2020: “Art. 1º-A Fica autorizada, desde já, pelo Poder Executivo Municipal ou pelas empresas concessionárias, a retirada imediata de fiações clandestinas, sem necessidade de prévia notificação, dos postes pertencentes à concessionária ou permissionária de energia elétrica, bem como das empresas de telefonia e internet que atuem no Município.” “Art. 1º-B As empresas referidas nesta Lei deverão realizar a retirada imediata de fios caídos, rompidos ou em risco de queda, independentemente de notificação prévia, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da constatação da ocorrência.” “Art. 2º-A As empresas mencionadas nesta Lei deverão realizar a implantação de sistema de aterramento da fiação nas vias comerciais do Município, o qual deverá observar critérios de segurança e viabilidade.” “Art. 3º-A Após devidamente notificadas, as empresas que utilizam os postes de energia elétrica terão o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos.” “Art. 6º-A A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, bem como as de telefonia, internet e demais usuárias do suporte de cabeamento, ficam obrigadas a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, com os respectivos comprovantes de recebimento pelos notificados.” “Art. 6º-B Os cabos e fiações devem ser identificados e instalados separadamente, com a indicação do nome da empresa ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir o compartilhamento. Parágrafo único. Nas vias arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais cabos deverão ser estendidos a uma distância razoável das árvores ou devidamente isolados.” “Art. 7º-A Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura, de Meio Ambiente ou órgão equivalente, fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei, bem como lavrar autos de infração e aplicar as sanções cabíveis.” “Art. 7º-B A Secretaria fiscalizadora disponibilizará canal de comunicação direto com a população, por meio de telefone, aplicativo ou plataforma digital, destinado ao recebimento de denúncias sobre fios caídos, soltos, em desuso ou em situação de risco.” “Art. 8º-A O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: I – multa de 500 (quinhentas) UFM à concessionária ou permissionária de energia elétrica, por cada notificação que deixar de realizar; II – multa de 1.000 (mil) UFM à empresa ocupante dos postes que, após notificada, não realizar a manutenção ou retirada de seus cabos e/ou equipamentos. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas, inclusive terceirizadas, que operem no território do Município em desacordo com suas disposições. § 2º Os valores arrecadados a título de multa deverão ser revertidos em ações educativas de conscientização e prevenção de novas infrações. § 3º As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente, com base no índice de inflação adotado pelo Município de Paulo Afonso para a atualização de tributos e penalidades administrativas. § 4º Em caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro.” “Art. 9º-A Todos os custos decorrentes da aplicação desta Lei serão de responsabilidade exclusiva das empresas estatais, concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviços que utilizem cabeamento no Município, sendo vedada qualquer cobrança ao consumidor final.” “Art. 10-A O prazo para implementação total das medidas previstas nesta Lei, em relação à fiação já existente, será de até 1 (um) ano, contado da data de sua publicação.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário à presente Lei, especialmente aquelas que estejam em desacordo com os prazos, penalidades e atribuições aqui estabelecidos. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar a legislação municipal vigente que trata do alinhamento e da retirada de fiações em desuso nos postes de energia elétrica no Município de Paulo Afonso. A Lei Municipal nº 1.453, de 25 de setembro de 2020, foi um importante avanço no enfrentamento da desordem causada pela fiação aérea urbana, especialmente no que se refere à segurança da população e à estética urbana. No entanto, passados mais de quatro anos de sua publicação, não só permanecem situações de risco, mas houve o agravamento na poluição visual, bem como a persistência de situações de risco e descumprimento de medidas básicas. Soma-se a isso o aumento no número empresas prestadoras de serviços, o que evidencia a necessidade de atualização e fortalecimento da norma. Dentre as inovações trazidas pela presente proposta, destacam-se: • A possibilidade de retirada imediata de fiação clandestina, sem necessidade de notificação prévia; • A obrigatoriedade de aterramento da fiação nas vias comerciais, medida que contribui significativamente para a segurança e modernização do mobiliário urbano; • A fixação de multas em Unidade Fiscal Municipal (UFM), promovendo maior clareza e previsão de atualização automática dos valores; • A proibição de repasse de custos aos consumidores finais, assegurando que os encargos decorrentes da adequação fiquem integralmente a cargo das empresas prestadoras de serviços; • A exigência de relatórios mensais de notificação ao Poder Executivo e de identificação dos cabos instalados, promovendo maior controle e transparência na ocupação do espaço público. • A instituição de canal de denúncias para facilitar a participação popular na fiscalização. Ademais, a proposta reforça prazos razoáveis para cumprimento das obrigações pelas empresas, e prevê que os valores arrecadados com as sanções administrativas sejam destinados a ações educativas de prevenção e conscientização. Assim, trata-se de um projeto que respeita o trabalho feito na legislação anterior, sem revogá-la, mas sim aperfeiçoando-a com base nas necessidades atuais da cidade e nas experiências vividas desde sua promulgação. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos ilustres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, em benefício da ordem urbana, da segurança da população e da boa gestão do espaço público.

“Dispõe sobre a criação de “memórias vivas”, que homenageia cidadãos e cidadãs ilustres do município mediante atribuição de seus nomes a logradouros públicos. E dá outras providências.”

“Dispõe sobre a proibição da venda, aluguel ou cessão de imóveis oriundos de Programas Habitacionais de Casas Populares Urbano ou Rural, no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências”

“Institui, no âmbito do Município de Paulo Afonso – BA, o Programa “Maria da Penha Vai à Escola”, com a criação de cartilha em linguagem acessível sobre todas as formas de violência contra a mulher e orientações para denúncia e obtenção de ajuda, e dá outras providências, estabelecendo diretrizes para sua aplicação na rede pública de ensino.

“Dispõe sobre a nova denominação do Estádio Engenheiro Álvaro de Carvalho, no Município de Paulo Afonso – BA, passando SER denominado ESTÁDIO ALONSO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA – (ALONSÃO) e da outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Desportivo, à Diretoria, à Comissão Técnica e a todo elenco de Atletas da Seleção de Paulo Afonso, CAMPEÃ do Intermunicipal do Estado da Bahia, no ano de 1985 e dá outras providências.”

Dispõe sobre a outorga do título de cidadão Paulo Afonsino ao Ilustríssimo Senhor Gilvan Michelino Alves Feitoza.

Solicitação de Contratação de Vigilantes para a APAE de Paulo Afonso

Solicitação de Reforma da Pracinha na Avenida Moxotó

Solicitação de criação de PSF específico para a saúde masculina

Solicitação de Contratação de Seguranças Educadores para Acompanhamento nos Ônibus Escolares

Solicitação de Redutor de Velocidade na Rua Arco Verde

Indicação Água Encanada serra do Padre

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Indica, ao Excelentíssimo Senhor Mário César Azevedo Prefeito do Município de Paulo Afonso, juntamente com a Ilustríssima Senhora Edla Andrade de Carvalho Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Paulo Afonso, que sejam adotadas as providências necessárias para o lançamento, no sistema TransfereGov, de toda a documentação exigida até o dia 12 de setembro de 2025, visando garantir a contemplação do Município no programa Minha Casa, Minha Vida. O programa Minha Casa, Minha Vida é uma das principais políticas habitacionais do Governo Federal, destinado a ampliar o acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social. Para que Paulo Afonso seja contemplado com novas unidades habitacionais, faz-se indispensável que a gestão municipal cumpra rigorosamente os prazos e requisitos estabelecidos, entre eles o envio da documentação completa por meio do sistema TransfereGov. O cumprimento do prazo até 12/09/2025 é essencial para que o Município não perca a oportunidade de ser contemplado nesta etapa do programa, garantindo às famílias de baixa renda o direito fundamental à moradia e contribuindo para a redução do déficit habitacional local. Assim, a presente Indicação busca reforçar a urgência e relevância deste procedimento, de modo a assegurar que Paulo Afonso seja beneficiado, atendendo a uma demanda social de grande importância.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Indica, ao Excelentíssimo Senhor Mário César Azevedo Prefeito do Município de Paulo Afonso, juntamente com o Ilustríssimo Senhor Anderson Tavares Correia (Kôca Tavares), Secretário Municipal de Cultura e Esporte de Paulo Afonso, que seja realizado um Evento em comemoração aos 300 anos do Bairro Centenário, a ser celebrado no dia 03 de outubro de 2025. O Bairro Centenário, conhecido no passado como Tapera, é considerado o primeiro bairro do Município de Paulo Afonso, carregando consigo grande relevância histórica, cultural e social para a cidade. A celebração dos seus 300 anos é uma oportunidade única de valorização da memória coletiva, preservação das tradições locais e de fortalecimento dos laços comunitários, além de representar o reconhecimento da importância desse marco histórico para o desenvolvimento do município. Assim, a presente Indicação tem por objetivo assegurar que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, organize um evento comemorativo à altura da importância do Bairro Centenário, envolvendo a comunidade local e resgatando a trajetória de um dos espaços mais emblemáticos da história de Paulo Afonso.

Requerer a realização do evento denominado “Festival de Bandas e Fanfarras de Paulo Afonso”, com o objetivo de incentivar, valorizar e apoiar as bandas marciais e fanfarras do município, prestigiando o talento cultural e musical de nossos jovens.

Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, solicitando pavimentação asfáltica, da rua Vereador Moises Pereira localizada no Centro.

A manutenção (troca do vidro da porta) da UBS Delmiro Gouveia, localizado na Avenida Delmiro Gouveia, Bairro Tancredo Neves II.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura, requeiro requalificação asfáltica (tapa-buraco) na Rua Marieta Ferraz, especificamente em frente à residência de nº 388.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura, requeiro a requalificação asfáltica (tapa-buraco) na Rua da Abolição, esquina com a Rua da Pizzaria Spartacus, no Bairro Perpétuo Socorro.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura , requeiro a requalificação asfáltica (tapa-buraco) na Travessa Osvaldo Cruz, no cruzamento com a Rua Senhor do Bonfim, Bairro BTN 2.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura , requeiro requalificação asfáltica (tapa-buraco) na Rua Vasco da Gama, no cruzamento com a Rua Senhor do Bonfim, Bairro BTN 3.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura , requeiro requalificação asfáltica (tapa-buraco) na Rua Padre Cícero, em frente à residência de nº 708, Bairro BTN 3.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura, requeiro a pavimentação asfáltica da Rua São Benedito, localizado no Bairro BTN 3, atualmente revestida com paralelepípedo, garantindo melhor acessibilidade, segurança e qualidade de vida aos moradores e transeuntes da via.

REQUERER, a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, solicitando pavimentação asfáltica e ao mesmo tempo fazendo o reparo em um buraco que vem trazendo riscos de acidentes a pedestres e motoristas, além de prejudicar o tráfego local. Na rua Santa Bárbara por trás do CRAS em frente à casa de nº17 localizada no Bairro Barroca.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Sr. Presidente da Câmara de Vereadores - Exmo. José Abel Souza, requerendo a realização de uma Sessão Especial no dia 25 de setembro de 2025, às 18h30min, com o objetivo de discutir e debater, de forma ampla e aprofundada, as questões relacionadas ao “Setembro Amarelo”, campanha nacional dedicada à conscientização sobre a prevenção do suicídio e à promoção da saúde mental, tendo como Tema Não te julgo, te ajudo. O encontro proposto tem por finalidade criar um ambiente de diálogo, reflexão e cooperação, reunindo autoridades públicas, profissionais da saúde, instituições de ensino, representantes da sociedade civil organizada, conselhos, ONGs e projetos sociais atuantes na área, de modo a possibilitar o intercâmbio de informações, experiências e sugestões que contribuam para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à prevenção e ao cuidado em saúde mental. Diante da relevância e da urgência que o tema impõe, esta Casa Legislativa, por meio da Sessão Especial, reafirma seu compromisso em ampliar a conscientização, combater preconceitos e estimular ações que consolidem a rede de apoio e acolhimento à comunidade, sobretudo às pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Assim, solicita-se a aprovação deste requerimento para a realização da mencionada Sessão Especial em referência ao Setembro Amarelo – Não te julgo, te ajudo, como iniciativa de valorização da vida, incentivo ao diálogo e fortalecimento das ações de saúde mental em nosso município. E que sejam convidados para a Sessão Especial os representantes do Conselho Regional de Psicologia, Centro Integrado de atendimento Multidisciplinar (CIAM), Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, CREAS, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, UniRios - Centro Universitário do Rio São Francisco, 15º Batalhão de Bombeiros Militar (Paulo Afonso), 20º Batalhão da Polícia Militar da Bahia, Recanto Solidário, FUNDAME-Fundação de Amparo ao Menor Paulo Afonso, Casa de Passagem Menina Flor, APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Vereadores desta Casa Legislativa e demais atores que possam contribuir com propostas e soluções. A realização desta Sessão Especial, além de destacar o Setembro Amarelo, reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização da vida, a conscientização sobre a importância da saúde mental e a promoção de ações de prevenção ao suicídio. Fundamentada na relevância do tema e na necessidade de ampliar o diálogo e o apoio à população, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade, pede e espera aprovação.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cultura e Esporte – Anderson Tavares Correia, requeiro o fechamento temporário da via no entorno dos Lagos do Parque Balneário Abelardo Wanderley até o Belvedere, aos sábados, das 05h30 às 07h30, para uso exclusivo da população em atividades esportivas e promoção da saúde.

Manutenção da iluminação publica da Praça Subseção da Justiça Federal

Manutenção da Praça São Cristóvão do Bairro Vila Nobre

Recapeamento asfáltico da Travessa Dom Avelar

Solicitação de instalação de grade de segurança em frente à Creche Irmão Luiz

Oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente a Ilma. Sra. Secretária Municipal de Saúde – Sra. Renata Fernandes, para que informe e providencie, no prazo legal, se está sendo realizada, de forma regular e contínua, a entrega dos kits de cateterismo intermitente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial às pessoas com deficiência (PCDs), e das medidas adotadas em caso de interrupção ou atraso no fornecimento.

Requeiro a requalificação da Praça da Rua Joana Angélica, localizada no Bairro Perpetuo Socorro .

Acessibilidade PSF São Francisco

Requerer ao Exmo. Sr. Presidente que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo e e Exmo. Sr. Secretário Municipal Interino, de Administração - Alexsandro Alves, requisitar, respeitosamente, a disponibilização de cópia integral do Processo Administrativo.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente ao Ilma. Sra. Secretária Municipal de Meio Ambiente – Sra. Jamille Coelho, requeiro a instalação de container para coleta seletiva de lixo na Praça Givaldo Martins dos Santos, localizada na Rua João Goulart com a Rua Joana Angélica, em frente à Lanchonete Zezo, no Bairro Perpétuo Socorro. O presente requerimento, tem como objetivo promover a correta destinação dos resíduos sólidos, estimulando a prática da coleta seletiva e contribuindo para a preservação ambiental.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente ao Ilma. Sra. Secretária Municipal de Serviços Público – Sra. Juliana Tenório, requeiro a realização de capinagem e limpeza das ruas do Bairro Perpétuo Socorro, com ênfase nas ruas Nova Aliança e Erocilda Patriota, que se encontram em situação crítica. O requerimento tem como objetivo garantir melhores condições de circulação e limpeza urbana no Bairro Perpétuo Socorro.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, e demais Secretarias que se fizerem necessário, requeiro requalificação da Praça Givaldo Martins dos Santos, situada no Bairro Perpétuo Socorro. O requerimento se fundamenta na demanda apresentada pela comunidade local, que relata o grave estado de deterioração do espaço público, com ênfase aos equipamentos da Academia da Saúde que se encontram danificados, os brinquedos comprometidos, os bancos deteriorados, e que há insuficiência nos serviços de limpeza, varrição e capinagem, deixando a praça em condições inadequadas para uso da população.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, a Ilma Sra. Secretária Municipal de Serviços Públicos – Juliana Tenório e a Ilma Sra. Secretária Municipal de Meio Ambiente – Jamille Coelho, requeiro a instalação de placas educativas e de orientação na Rua da Providência, atrás da Escola Monteiro Lobato, no Bairro Perpétuo Socorro, com a finalidade de coibir o descarte irregular de lixo e entulhos.

O Vereador que subscreve, após ouvido o Plenário, requer, na forma regimental, a Vossa Excelência que se digne encaminhar o presente requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Mario Cesar Barreto Azevedo, juntamente à Ilma. Sra. Juliana Santos Guedes Tenório, Secretária Municipal de Serviços Públicos, solicitando a realização de limpeza na área localizada atrás do Mercado CEAPA, situado na Av. José Hemetério de Carvalho, nº 13 – Centro, Paulo Afonso/BA.

O Vereador que subscreve, após ouvido o Plenário, requer, na forma regimental, a Vossa Excelência que se digne encaminhar o presente requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Mario Cesar Barreto Azevedo, juntamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, solicitando a construção de asfalto na Rua Neymir Negreiros, localizada no bairro Cardeal Brandão Vilela, na cidade de Paulo Afonso/BA.

O Vereador que subscreve, após ouvido o Plenário, requer, na forma regimental, a Vossa Excelência que se digne encaminhar o presente requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Mario Cesar Barreto Azevedo, juntamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, solicitando a realização de serviço de terraplanagem na Rua Maracanã, S/N, próximo à garagem da Atlântico, no BTN 3, em Paulo Afonso/BA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, legítima representante do povo Pauloafonsino, interpretando o sentimento da comunidade que representa, faz inserir na Ata dos seus trabalhos a presente MOÇÃO DE APLAUSOS, à Dra. Karolyne Colino Santana, Promotora de Justiça da 5ª Promotoria de Paulo Afonso, pelos relevantes serviços prestados em defesa da sociedade e, em especial, na proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, legítima representante do povo Pauloafonsino, interpretando o sentimento da comunidade que representa, faz inserir na Ata dos seus trabalhos a presente MOÇÃO DE APLAUSOS, à Defensoria Pública do Estado da Bahia em Paulo Afonso, em especial a todos os defensores públicos que atuam na defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, pelos relevantes serviços prestados na promoção da justiça, da dignidade e da proteção social.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, legítima representante do povo Pauloafonsino, e por solicitação de seus Vereadores, insere-se na Ata de seus trabalhos esta MOÇÃO DE APLAUSOS PÓSTUMA em HOMENAGEM ao inesquecível PROFESSOR ANTÔNIO GALDINO DA SILVA, nascido em 18 de janeiro de 1948, Natural de Zabelê, na Paraíba, e falecido em 16 de agosto de 2025, aos 77 anos de idade, na cidade de Recife/PE. ANTÔNIO GALDINO foi um cidadão notável, cuja trajetória em Paulo Afonso, iniciada em 1954, marcou-se pela incansável dedicação à educação, à cultura e à preservação da memória histórica da cidade. Ao longo de sua vida, foi guiado por valores como humildade, integridade, fé e compromisso com o bem coletivo, deixando um legado que inspira gerações. Casado com Maria de Lourdes Ferreira e Silva (Dona Lurdinha), pai de Patrícia, Raquel e Fabiana, e avô amoroso de Beatriz, Hadassa, Lorenna, Rodrigo, João Victor e Paula, Galdino sempre foi um homem de família, guiado por princípios cristãos e pelo compromisso com o bem comum. Graduado em Letras pela Faculdade de Formação de Professores de Arcoverde/PE, com pós- graduação em Turismo e Desenvolvimento Sustentável (UNEB) e Política e Estratégia (ADESG/FABAC), além de mestrado em Ciências da Educação pela Universidade Internacional de Lisboa, dedicou mais de 35 anos à Educação na rede Estadual da Bahia, lecionando em diversas instituições de ensino da cidade. Na Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), onde trabalhou por 36 anos, exerceu funções administrativas e educacionais, destacando-se como Gerente Regional de Recursos Humanos e Assessor de Comunicação, sempre pautado pela ética, competência e respeito. Como jornalista e escritor, ANTÔNIO GALDINO fundou o jornal Folha Sertaneja em 2004, que circulou por 18 anos em formato impresso e segue ativo online. Produziu sete revistas temáticas sobre Paulo Afonso e publicou oito livros que registram a história e identidade da cidade, abordando temas como pioneirismo, educação, figuras marcantes e instituições religiosas locais. ANTÔNIO GALDINO foi membro fundador da Academia de Letras de Paulo Afonso (ALPA) e reconhecido como o guardião da memória da cidade. Recebeu os títulos de Amigo da Cidade e Cidadão de Paulo Afonso. Seu falecimento, em 2025, causou grande comoção, com despedida pública e cortejo pelas ruas da cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, presta esta HOMENAGEM PÓSTUMA em reconhecimento à sua vida e legado histórico. Câmara Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, em 29 de agosto de 2025.

Moção ao time de futebol Unidos da Barrinha

Moção de Aplausos Flamengo do Tabuleirinho

Moção Cruzeiro da Malhada Grande

Moção Inter de Campos Novos

Moção de aplausos pastora Simone

MOÇÃO DE PESAR, pelo falecimento da Sra. ALIETE COSTA SILVA, ocorrido no dia 03/09/2025.

A instalação e hasteamento das bandeiras do Brasil, do Estado da Bahia e do Município de Paulo Afonso na principal praça pública do Bairro Tancredo Neves, Praça Padre Lourenço.

Indicação ao Governador Jerônimo Rodrigues Souza Governador da Bahia. Solicitando Instalação de Módulo Policial na BR – 210, entre Bahia e Sergipe no Povoado Xingozinho.

Solicitação de quebra mola na Av Presidente Oliveira Brito

Contratação de um profissional de Educação física devidamente qualificado para a realização do projeto de aula de Ritbox, para atender as comunidades, dos povoados malhada Grande e Lagoa da Pedra.

Sr. MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO - Secretário da Segurança Pública da Bahia. Solicitando Instalação de Módulo Policial na BR – 210, entre Bahia e Sergipe no Povoado Xingozinho.

A vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, INDICAR ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues Souza, e ao Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Marcelo Werner Derschum Filho, que sejam tomadas as providências necessárias para o funcionamento ininterrupto – 24 horas, sete dias por semana – da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Paulo Afonso/BA

Reconhece a prática de manobras esportivas com motocicletas, popularmente conhecidas como “grau", em forma de manifestação esportiva urbana no Município de Paulo Afonso/BA e dispõe sobre a regulamentação e incentivo à sua prática em ambiente controlado e regularizado.