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A ampliação da Cozinha Comunitária do Bairro Benone Rezende.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental, INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Paulo Afonso, juntamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), a implantação de placas ou adesivos informativos nos postes de iluminação pública contendo QR Code, direcionando para os canais oficiais de atendimento, como o número da SEINFRA e o aplicativo Paulo Afonso IP, com o objetivo de facilitar a comunicação da população quanto à manutenção da iluminação pública.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Adolfo Emanuel Monteiro de Menezes, que se digne adotar as providências necessárias para viabilizar a destinação de recursos orçamentários, por meio de emenda parlamentar, visando à cobertura da quadra poliesportiva do Bairro Centenário, no município de Paulo Afonso/BA.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Indica ao Excelentíssimo Senhor Mário César Barreto Azevedo, Prefeito do Município de Paulo Afonso, juntamente com o Ilmo. Sr.º Albério Feitoza Calado – Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, a necessidade de requalificação da quadra da Escola Casa da Criança 01, localizada na Avenida Getúlio Vargas, neste município.

A vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades Regimentais, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Mário Galinho bem, como à Secretaria Municipal de Saúde, a designação de um profissional responsável pela gestão logística em cada Unidade de Saúde da Família (PSF) do município.

INDICA a Ilm.º . Sr. João Carlos de Almeida- Gerente Regional da EMBASA solicitando que sejam otimizados os meios necessários que garantam a extensão da rede de abastecimento para atendimento aos moradores da Fazenda Granja Sol Nascente, situada na Zona Rural deste Município, Lago da PA IV, em frente ao Condomínio Santorini.

INDICA, a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, juntamente com o Secretário Municipal de Infraestrutura – Albério Calado, no sentido de viabilizar as seguintes obras: drenagem das águas pluviais, pavimentação asfáltica, iluminação e a urbanização, de toda extensão da Avenida Getúlio Vargas, ao lado do muro da 1ª Companhia de Infantaria.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor MÁRIO CÉSAR BARRETO AZEVEDO, MD. Prefeito Municipal, a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais. As pessoas com deficiência devem ter os mesmos direitos do que todas as outras, inclusive às atividades físicas, fez com que parques, quadras e academias passassem por adaptações.

INDICA, a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, juntamente com o Secretário Municipal de Infraestrutura – Albério Calado, requeiro no sentido de viabilizar, o redimensionamento da Praça Abdon Sena, localizada no Centro, em relação ao espaço reservado no estacionamento dos taxistas.

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor SECRETARIO (A) DE SERVIÇOS PUBLICOS JULIANA SANTOS GUEDES TENÓRIO, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização da limpeza, capinação e manutenção da praça principal do Bairro Moxotó, neste município.

INDICA Ilm.º. Sr. Mario Cesar Barreto Azevedo - Chefe do Executivo Municipal e o Sr. Secretário de Administração- Alexandro Alves, juntamente com empresa de transporte coletivo Atlântico. No sentido de providenciar a retomada imediata da circulação do transporte coletivo no Bairro BTN 1.

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano Albério Feitosa Calado, a realização de reparo no asfalto da Rua Serra Branca, em frente ao número 31, localizada no bairro Jardim Bahia.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Mário César Barreto Azevedo, Prefeito do Município de Paulo Afonso, juntamente com o Ilustríssimo Senhor Albério Feitoza Calado, Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, a necessidade da construção de uma praça pública no Bairro Boa Esperança.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Mário César Barreto Azevedo, Prefeito do Município de Paulo Afonso, juntamente com o Ilustríssimo Senhor Albério Feitoza Calado, Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, a necessidade da construção de uma praça pública com quadra poliesportiva no povoado Riacho da Morena, neste município.

Moção de Aplausos ao Evento Conexão Verão

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, legitima representante do povo faz inserir na Ata dos seus trabalhos, MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Ércio chaves de Souza, Secretário Municipal de Educação-SME, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados á educação do nosso município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, por iniciativa do Vereador Valmir Araujo da Rocha, registra nos anais desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor DANIEL SANTOS SINÉSIO, em Paulo Afonso/BA, em reconhecimento à sua notável trajetória de liderança e serviço comunitário. Filho de Pedro Sinésio Neto e Cícera Maria dos Santos, Daniel consolidou um legado de mais de 15 anos de voluntariado. Sua atuação como Presidente do Distrito LA-2 do LEO Clube (LIONS), sua liderança na AMBANSFA e o papel ativo nos Conselhos Municipais de Cultura e Juventude evidenciam seu compromisso com o desenvolvimento social. Destaque-se ainda sua dedicação à identidade cultural através d’Os Cangaceiros de Paulo Afonso e da Quadrilha Império do Forró, realizando inclusive um dos Concursos de Quadrilha do Município de Paulo Afonso, além de sua relevante contribuição à comunicação regional pelo Portal Fala Sinésio. Projetos como o Natal Solidário e o Anjos dos Pets coroam uma jornada pautada pela ética e pelo amor ao próximo. Desde 2018, Daniel lidera o Grupo DS e idealiza a Premiação Excelências do Ano em Paulo Afonso e Petrolândia, iniciativa que valoriza e reconhece os projetos de maior impacto regional. Sua trajetória cultural se reafirma como fundador e proprietário de iniciativas que marcaram a identidade local, consolidando manifestações populares e ampliando o alcance das tradições da região. No âmbito religioso, Daniel integra o Movimento de Cursilhos de Cristandade (MCC), na Diocese de Paulo Afonso, exercendo a função de Coordenador. Sua fé e dedicação pastoral se refletem também na Paróquia Perpétuo Socorro, onde contribui para a vivência comunitária e espiritual. Que esta honraria seja amplamente divulgada e enviada às seguintes instituições em Paulo Afonso – BA: • Portal Fala Sinésio • LIONS Clube (Distrito LA-2) e Movimento de Cursilhos (MCC) • Quadrilha Império do Forró e "Os Cangaceiros de Paulo Afonso" • SECULTE, Conselhos Municipais de Cultura e Juventude, Prefeitura • Paróquia São Francisco, Catedral N. Sra. de Fátima e Paróquia Perpétuo Socorro

Moção João de Souza Lima pela assunção no cargo de Presidente da ALPA.

MOÇÃO DE APLAUSOS, ao PROJETO SOCIAL CIDADE EVANGELIZADORA pela passagem dos seus 04 anos, reconhecemos a relevância de todo labor. A Cidade Evangelizadora é um projeto social da Igreja Batista Nacional Evangelizadora, localizado nas proximidades do Povoado Logradouro Riacho, zona rural de Paulo Afonso – BA. Seu propósito é promover ações integradas de assistência espiritual, sociocultural e socioambiental, impactando vidas de forma plena e transformadora.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Ilmª.Sr. Edla Andrade de Carvalho-Secretária Municipal de Desenvolvimento Social-SEDES, extensiva a toda sua equipe, pelo reconhecimento do município com o Selo SUAS Bahia, em solenidade realizada no dia 18 de março de 2026, na cidade de Salvador-Bahia.

MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da senhora FLÁVIA BARROS DOS SANTOS, conhecia como “FLÁVIA BARROS”, ocorrido na madrugada do dia 22 de março de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, legitima representante do povo faz inserir na Ata dos seus trabalhos, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento da senhora MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, avó do Servidor público municipal, Cristhian Crispim. ocorrido no dia 20 de março de 2026.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Ilmª.Sr. Lara Mastroianni- Coordenadora do Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos- SCFV, da Secretaria de Desenvolvimento Social-SEDES. pela a construção do projeto “Por um SUAS Antirracista: Equidade Racial como um Direito da População Paulo afonsina, o projeto teve o reconhecimento do município com o Selo SUAS Bahia, em solenidade realizada no dia 18 de março de 2026, na cidade de Salvador-Bahia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, legítima representante do povo Pauloafonsino, interpretando o sentimento da comunidade que representa, faz inserir na Ata dos seus trabalhos a presente MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Sr. Edson Cordeiro da Silva, empresário local, pela realização da Caminhada de Conscientização do Autismo, evento já consolidado em nosso município, chegando à sua quarta edição, em reconhecimento à sua notável dedicação e profissionalismo.

MOÇÃO DE REPÚDIO em razão dos fatos amplamente divulgados pela imprensa, especialmente pela reportagem do portal G1Bahia, envolvendo a empresária e estudante de Direito Flávia Barros, vítima de feminicídio , e a acusação que recai sobre o então Diretor do Presídio Regional, Tiago Sóstenes Miranda de Matos.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Colégio Montessori, em reconhecimento à grandiosa realização do projeto Páscoa Solidária, ação social e educativa que, há 21 edições, vem transformando solidariedade em esperança e aprendizado em compromisso com o próximo.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento da senhora MARIA DE JESUS, ocorrido no dia 04 de abril de 2026, moradora do Bairro dos Rodoviários, Paulo Afonso-Bahia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, legítima representante do povo, insere na Ata de seus trabalhos a presente MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora CREUZA VIEIRA BATALHA, ocorrido no dia 14 de abril de 2026, aos 74 anos de idade. CREUZA VIEIRA BATALHA, nascida em 1952 em Delmiro Gouveia, construiu sua vida em Paulo Afonso, onde foi mãe dedicada de 5 filhos, avó de 6 netos e bisavó de 2 bisnetos, sempre colocando a família em primeiro lugar. A Câmara Municipal lamenta sua partida e se solidariza com familiares e amigos, pedindo a Deus que lhes conceda conforto e paz neste momento de dor.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, legítima representante do povo, insere na Ata de seus trabalhos a presente MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora NILZA GOMES DE ARAÚJO, ocorrido em 16 de abril de 2026, aos 97 anos e 11 meses de idade. Natural de Petrolândia (PE), Nilza residiu em Paulo Afonso por mais de 50 anos, sendo mãe de 8 filhos – 6 homens e 2 mulheres – e deixando um legado de amor, simplicidade e fé. Diante dessa irreparável perda, esta Casa Legislativa se solidariza com seus familiares e amigos, rogando a Deus que lhes conceda conforto e paz neste momento de dor.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, legítima representante do povo, insere na Ata de seus trabalhos a presente MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora EUNICE GOMES DE LIMA, ocorrido recentemente, moradora do Bairro BTN I, em Paulo Afonso. Eunice Gomes de Lima, natural de Pesqueira, dedicou sua vida em Paulo Afonso como merendeira, cuidando com carinho da alimentação de crianças e jovens. Foi mãe de 5 filhos, avó de 15 netos e bisavó presente, sempre marcada pela simplicidade, fé e espírito de serviço. A Câmara Municipal lamenta sua partida e se solidariza com familiares e amigos, rogando a Deus que lhes conceda conforto e paz neste momento de dor

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, legítima representante do povo, faz inserir na Ata dos seus trabalhos MOÇÃO DE APLAUSOS em reconhecimento à PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA, localizada no Bairro Tancredo Neves, pela celebração de seus 35 anos de história, fé, compromisso social e relevantes serviços prestados à comunidade do referido bairro. Ao longo de sua trajetória, a Paróquia Sagrada Família consolidou-se como um importante pilar espiritual e social do Bairro Tancredo Neves, tendo sua história profundamente entrelaçada com a formação e o desenvolvimento da comunidade local. Desde sua fundação, tem sido espaço de acolhimento, solidariedade e promoção da dignidade humana. Ressalta-se o papel fundamental da Paróquia no apoio às associações comunitárias, nas lutas sociais e nas conquistas que marcaram o crescimento do bairro, sempre atuando de forma ativa na construção de uma sociedade mais justa, fraterna e participativa. Por meio de suas pastorais, movimentos e ações evangelizadoras, a Paróquia Sagrada Família contribui significativamente para o fortalecimento dos valores cristãos, da cidadania e do espírito comunitário, sendo referência de fé e compromisso social para gerações. Diante do exposto, esta Casa Legislativa reconhece e aplaude a Paróquia Sagrada Família pelos seus 35 anos de relevantes serviços prestados, desejando que sua missão continue sendo instrumento de transformação, esperança e desenvolvimento para toda a comunidade do Bairro Tancredo Neves. 35 anos da Paróquia Sagrada Família do Bairro Tancredo Neves. A história da Paróquia se mistura com a própria história do Bairro Tancredo Neves. Que se dê conhecimento desta Moção: • À Diocese de Paulo Afonso. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, em 24 de abril de 2026

MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento de CÍCERO MACÁRIO GOMES DE BRITO, ocorrido em 29 de abril de 2026.

“Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Pauloafonsino ao Ilustríssimo Senhor Ambrosino Nunes Queiroz Neto e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a outorga do Diploma de Amiga da Cidade de Paulo Afonso, à Exma. Sra. ROWENNA DOS SANTOS BRITO, Secretária de Educação do Estado da Bahia e dá outras providências.”

Dispõe sobre outorga do Título de Cidadã Pauloafonsina a Ilma. Sra. Maria Tereza Nascimento Leite, dá outras providências

"Dispõe sobre a Outorga de Título de Cidadão Pauloafonsino ao llm°. Dr. Leônidas Marinho dos Santos Júnior e dá outras providências.”

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Paulo Afonso, das Leis Federais nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, e nº 15.176, de 23 de julho de 2025, para fins de equiparação da pessoa acometida por fibromialgia e doenças correlatas à pessoa com deficiência, e dá outras providências.

Institui a Semana do Feirão do Emprego no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO – ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a oficialização da denominação da Avenida Vavá Ferraz, situada na Zona de Desenvolvimento Econômico – Vila Matias, nesta urbe , e dá outras providencias.

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1652/2024, que dispõe sobre o cadastramento de Código de Endereçamento Postal (CEP) das ruas do Conjunto Habitacional Dom Mário Zaneta localizado no Bairro Cardeal Brandão Vilela, no Município de Paulo Afonso – Bahia, e dá outras providências.

ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DE 40% (QUARENTAPOR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONSUMO DE COBRANÇA SANITÁRIO ÁGUA PARA A ESGOTAMENTO CONCESSIONÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, ESTIPULA REGRASPARA A RECOMPOSIÇÃO DE VIASPÚBLICAS, FIXA PENALIDADESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Paulo Afonso/BA, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Paulo Afonso/BA, e dá outras providências.

“Altera a denominação da Praça do Conjunto Habitacional Amanda Moraes, no Município de Paulo Afonso, para Praça João Batista Oliveira.”

Dispõe sobre a oficialização de nomes de vias públicas no Bairro Pedra Cumprida, nesta urbe, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a denominação de bem público, de uso do povo, Praça Antônio Fernandes, a Praça Pública situada no Povoado Açude, nesta urbe.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, aprova: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do percentual mínimo de contratação de Jovens Aprendizes, conforme previsto na Lei Federal nº 10.097/2000 e no Decreto Federal nº 9.579/2018, pelas empresas de médio e grande porte estabelecidas no Município de Paulo Afonso. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, deverá: I – Promover ações de orientação às empresas locais quanto à obrigatoriedade legal de contratação de Jovens Aprendizes; II – Firmar parcerias com o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, entidades formadoras e instituições do Sistema “S”, visando ampliar o cumprimento da legislação; III – Criar cadastro municipal informativo das empresas sujeitas à cota legal de aprendizagem; IV – Incentivar a regularização das empresas em situação de descumprimento da legislação federal; V – Promover campanhas educativas sobre a importância da aprendizagem profissional para o desenvolvimento econômico e social do município. Art. 3º O Município poderá instituir o “Selo Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”, a ser concedido às empresas que cumprirem ou superarem o percentual mínimo legal de contratação. Art. 4º As empresas que mantiverem contratos com o Município de Paulo Afonso deverão comprovar o cumprimento da cota legal de aprendizagem, quando exigido pela legislação federal, como critério de responsabilidade social. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Terapêutico Infantil na Zona Rural, com a finalidade de garantir acesso gratuito à terapias especializadas para crianças residentes nas comunidades rurais do município.