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Parecer ao Projeto de Lei nº 043/2021, de autoria da Vereadora Evanilda Gonçalves de Oliveira- Opina pela Não Tramitação

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 044/2021- De autoria do Vereador Marconi Daniel Melo Alencar- Opina pela Não Tramitação

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 0236/2021- Autoria da Vereadora Lêda Maria Rocha Araújo Chaves- Opina Pela Não Tramitação

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 046/2021- Autoria da Vereadora Lêda Maria Rocha Araújo Chaves- Opina pela Não Tramitação

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n] 047/2021- Autoria da Vereadora Lêda Maria Rocha Araújo Chaves - Opina pela Não Tramitação

PARECER AO PROJETO DE LEI N° 041/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO-MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIA DO VEREADOR MARCONI DANIEL MELO ALENCAR . OPINA PELA NÃO TRAMITAÇÃO.

Parecer ao Projeto de Lei nº 045/2021- De autoria da Vereadora Lêda Maria Rocha Araújo Chaves- Opina pela Não Tramitação

Referente a consulta formulada pela Presidência da Câmara Municipal de Paulo Afonso, que solicita avaliação à luz do Regimento Interno da Câmara, da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, da possibilidade de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, nos moldes do requerido pelo Vereador MARCONI DANIEL MELO ALENCAR e outros 11(onze) Vereadores e Vereadoras.

Comunicando , nos termos do § 1º do Art. 49, o VETO ao Projeto de Lei nº 027/2021, de autoria do Vereador Albério Faustino Farias.

“Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática de atividade física no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências”

“Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática de atividade física no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências” Fica alterada a redação da Art. 1° do Projeto de Lei n° 06/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica reconhecida a prática de exercícios e atividade física e a prestação de serviços de educação física como essenciais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, no âmbito do Município de Paulo Afonso”

“Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática de atividade física no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências” Fica alterada a redação do §2° do Art. 1° do Projeto de Lei n° 06/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “§2°. As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinadas e em espaços públicos pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no caput do artigo 1°, deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embaraçadores da medida extrema”

“Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática de atividade física no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências” Fica alterada a redação do Art. 2° referente ao Projeto de Lei n° 06/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação”

"Adiciona os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 05/2021 ”

“Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Paulo Afonso, e disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, I, da Lei Orgânica, em consonância com o Art. 117, §1°, II, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, APROVA: Adita-se o Parágrafo único ao Art. 1° do Projeto de Lei n° 021/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para fins desta Lei, as Organizações Sociais têm como objetivo fomentar a absorção de atividades e serviços de interesse público atinente à saúde, à assistência social, ao ensino, à cultura, aos desportos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à proteção e preservação do meio ambiente, tendo como diretrizes básicas: I. adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; II. promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços; III. adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do Município, a sociedade e o setor privado; IV. manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados”

“Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Paulo Afonso, e disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, I, da Lei Orgânica, em consonância com o Art. 117, §1°, II, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, APROVA: Adita-se o Parágrafo único ao Art. 1° do Projeto de Lei n° 021/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para fins desta Lei, as Organizações Sociais têm como objetivo fomentar a absorção de atividades e serviços de interesse público atinente à saúde, à assistência social, ao ensino, à cultura, aos desportos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à proteção e preservação do meio ambiente, tendo como diretrizes básicas: I. adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; II. promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços; III. adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do Município, a sociedade e o setor privado; IV. manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados”

“Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Paulo Afonso, e disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, I, da Lei Orgânica, em consonância com o Art. 117, §1°, III, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, APROVA: Fica alterada a redação do inciso III, do Art. 3° do Projeto de Lei n° 021/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° [...] [...] III – ter sido constituída há pelo menos 5 (cinco) anos, contados da data do requerimento da qualificação como Organização Social, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou, na hipótese prevista no parágrafo único, do Art. 13 desta Lei, contados da data da publicação do edital do chamamento público a que se referir”

“Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Paulo Afonso, e disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, I, da Lei Orgânica, em consonância com o Art. 117, §1°, III, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, APROVA: Fica alterada a redação da Art. 2° do Projeto de Lei n° 021/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à assistência social, ao ensino, à cultura, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e a proteção e preservação do meio ambiente, dar-se-á por Ato do Prefeito Municipal de Paulo Afonso, com base em processo instruído com manifestação do Conselho de Gestão das Organizações

“Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Paulo Afonso, e disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, I, da Lei Orgânica, em consonância com o Art. 117, §1°, IV, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, APROVA: Fica suprimida a redação do parágrafo único, do Art. 13 do Projeto de Lei n° 021/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A qualificação como organização social da entidade interessada é, em qualquer caso, condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão”.

Emenda Modificativa à alínea “a”, do inciso I, artigo 7º do Projeto de Lei Nº 75 /2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal

Emenda Modificativa à alínea “b”, do inciso I, artigo 7º do Projeto de Lei Nº 75 /2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa à alínea “c”, do inciso I, artigo 7º do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.16.58 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (pag. 46/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.11.52 - FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (pag. 38/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.11.55 - FUNDO MUN DOS DIREITOS E DEFESA DO IDOSO (pag. 40/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.06.06 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (pag. 28/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.03.50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (pag. 25/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.12.12 - ADMINISTRAÇÃO DO BTN (pag. 41/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, Código: 03.02.02 - GABINETE DO PREFEITO (pag. 23/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.15.15 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (pag. 44/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.03.50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (pag. 24/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.06.06 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (pag. 28/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

emenda impositiva - uso livre

emenda impositiva - saúde

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022- Aquisição de Sistema de Ultrassonografia para o HMPA

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022- Construção de Vestiário anexo ao Campo de Futebol do Bairro dos Rodoviários

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme detalhamento a seguir: COMPRA DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL / GUARDA MUNICIPAL; Manutenção e apoio a Casa de Repouso São Vicente de Paulo; MANUTENÇÃO E APOIO A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAULO AFONSO.

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme detalhamento a seguir: Apoio de ações para a oferta de hemodiálise afins através de convenio com a CLIRENAL

Destinada a Saúde

Destinado em Uso Livre

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

A presente proposição legislativa, elaborada com respaldo e fundamento nas disposições constitucionais, legais, normativas e técnicas tem por objetivo proceder à modificação, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, visando aquisição de material de síntese para realização de cirurgias ortopédicas, visando o aumento das cirurgias ortopédicas no município, como também aquisição de fraldas geriátricas, visando alocar recursos a fim de garantir distribuição das mesmas a serem destinadas a pacientes acamados de famílias carentes, atendidas pelo Programa Saúde da Família. Parte deste recurso será destinado ainda ao tratamento de dependentes químicos e pacientes psiquiátricos para aumentar a oferta destes serviços nas unidades do CAPS e CAPSAD da cidade de Paulo Afonso. De acordo com dados do Projeto de Lei nº 075/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022. É neste cenário e com esta preocupação que se insere a Emenda apresentada.

A presente proposição legislativa, elaborada com respaldo e fundamento nas disposições constitucionais, legais, normativas e técnicas tem por objetivo proceder à modificação, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, visando aquisição de material de síntese para realização de cirurgias ortopédicas, visando o aumento das cirurgias ortopédicas no município, como também aquisição de fraldas geriátricas, visando alocar recursos a fim de garantir distribuição das mesmas a serem destinadas a pacientes acamados de famílias carentes, atendidas pelo Programa Saúde da Família. Parte deste recurso será destinado ainda ao tratamento de dependentes químicos e pacientes psiquiátricos para aumentar a oferta destes serviços nas unidades do CAPS e CAPSAD da cidade de Paulo Afonso. De acordo com dados do Projeto de Lei nº 075/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022. É neste cenário e com esta preocupação que se insere a Emenda apresentada.

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme detalhamento a seguir: Aquisição de veículo tipo mini van ou furgão para transportar pacientes com tratamento de hemodiálise;