Emendas Impositivas nº 14 de 2021

A presente proposição legislativa, elaborada com respaldo e fundamento nas disposições constitucionais, legais, normativas e técnicas tem por objetivo proceder à modificação, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, visando aquisição de material de síntese para realização de cirurgias ortopédicas, visando o aumento das cirurgias ortopédicas no município, como também aquisição de fraldas geriátricas, visando alocar recursos a fim de garantir distribuição das mesmas a serem destinadas a pacientes acamados de famílias carentes, atendidas pelo Programa Saúde da Família. Parte deste recurso será destinado ainda ao tratamento de dependentes químicos e pacientes psiquiátricos para aumentar a oferta destes serviços nas unidades do CAPS e CAPSAD da cidade de Paulo Afonso.
De acordo com dados do Projeto de Lei nº 075/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022.
É neste cenário e com esta preocupação que se insere a Emenda apresentada.