Emenda nº 9 de 2021

“Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Paulo Afonso, e disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, I, da Lei Orgânica, em consonância com o Art. 117, §1°, III, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, APROVA:

Fica alterada a redação da Art. 2° do Projeto de Lei n° 021/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à assistência social, ao ensino, à cultura, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e a proteção e preservação do meio ambiente, dar-se-á por Ato do Prefeito Municipal de Paulo Afonso, com base em processo instruído com manifestação do Conselho de Gestão das Organizações