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“Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática de atividade física no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências” Fica alterada a redação do Art. 2° referente ao Projeto de Lei n° 06/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação”

"Adiciona os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 05/2021 ”

“Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Paulo Afonso, e disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, I, da Lei Orgânica, em consonância com o Art. 117, §1°, II, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, APROVA: Adita-se o Parágrafo único ao Art. 1° do Projeto de Lei n° 021/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para fins desta Lei, as Organizações Sociais têm como objetivo fomentar a absorção de atividades e serviços de interesse público atinente à saúde, à assistência social, ao ensino, à cultura, aos desportos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à proteção e preservação do meio ambiente, tendo como diretrizes básicas: I. adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; II. promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços; III. adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do Município, a sociedade e o setor privado; IV. manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados”

“Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Paulo Afonso, e disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, I, da Lei Orgânica, em consonância com o Art. 117, §1°, II, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, APROVA: Adita-se o Parágrafo único ao Art. 1° do Projeto de Lei n° 021/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para fins desta Lei, as Organizações Sociais têm como objetivo fomentar a absorção de atividades e serviços de interesse público atinente à saúde, à assistência social, ao ensino, à cultura, aos desportos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à proteção e preservação do meio ambiente, tendo como diretrizes básicas: I. adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; II. promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços; III. adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do Município, a sociedade e o setor privado; IV. manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados”

“Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Paulo Afonso, e disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, I, da Lei Orgânica, em consonância com o Art. 117, §1°, III, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, APROVA: Fica alterada a redação do inciso III, do Art. 3° do Projeto de Lei n° 021/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° [...] [...] III – ter sido constituída há pelo menos 5 (cinco) anos, contados da data do requerimento da qualificação como Organização Social, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou, na hipótese prevista no parágrafo único, do Art. 13 desta Lei, contados da data da publicação do edital do chamamento público a que se referir”

“Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Paulo Afonso, e disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, I, da Lei Orgânica, em consonância com o Art. 117, §1°, III, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, APROVA: Fica alterada a redação da Art. 2° do Projeto de Lei n° 021/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à assistência social, ao ensino, à cultura, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e a proteção e preservação do meio ambiente, dar-se-á por Ato do Prefeito Municipal de Paulo Afonso, com base em processo instruído com manifestação do Conselho de Gestão das Organizações

“Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Paulo Afonso, e disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, I, da Lei Orgânica, em consonância com o Art. 117, §1°, IV, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, APROVA: Fica suprimida a redação do parágrafo único, do Art. 13 do Projeto de Lei n° 021/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A qualificação como organização social da entidade interessada é, em qualquer caso, condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão”.

Emenda Modificativa à alínea “a”, do inciso I, artigo 7º do Projeto de Lei Nº 75 /2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal

Emenda Modificativa à alínea “b”, do inciso I, artigo 7º do Projeto de Lei Nº 75 /2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa à alínea “c”, do inciso I, artigo 7º do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.16.58 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (pag. 46/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.11.52 - FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (pag. 38/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.11.55 - FUNDO MUN DOS DIREITOS E DEFESA DO IDOSO (pag. 40/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.06.06 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (pag. 28/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.03.50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (pag. 25/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.12.12 - ADMINISTRAÇÃO DO BTN (pag. 41/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, Código: 03.02.02 - GABINETE DO PREFEITO (pag. 23/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.15.15 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (pag. 44/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.03.50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (pag. 24/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Modificativa ao “anexo V: Programa de Governo, código 03.06.06 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (pag. 28/69), anexo 06, da lei 4320/64” do Projeto de Lei Nº 75/2021, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2022”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

emenda impositiva - uso livre

emenda impositiva - saúde

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022- Aquisição de Sistema de Ultrassonografia para o HMPA

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022- Construção de Vestiário anexo ao Campo de Futebol do Bairro dos Rodoviários

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme detalhamento a seguir: COMPRA DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL / GUARDA MUNICIPAL; Manutenção e apoio a Casa de Repouso São Vicente de Paulo; MANUTENÇÃO E APOIO A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAULO AFONSO.

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme detalhamento a seguir: Apoio de ações para a oferta de hemodiálise afins através de convenio com a CLIRENAL

Destinada a Saúde

Destinado em Uso Livre

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

A presente proposição legislativa, elaborada com respaldo e fundamento nas disposições constitucionais, legais, normativas e técnicas tem por objetivo proceder à modificação, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, visando aquisição de material de síntese para realização de cirurgias ortopédicas, visando o aumento das cirurgias ortopédicas no município, como também aquisição de fraldas geriátricas, visando alocar recursos a fim de garantir distribuição das mesmas a serem destinadas a pacientes acamados de famílias carentes, atendidas pelo Programa Saúde da Família. Parte deste recurso será destinado ainda ao tratamento de dependentes químicos e pacientes psiquiátricos para aumentar a oferta destes serviços nas unidades do CAPS e CAPSAD da cidade de Paulo Afonso. De acordo com dados do Projeto de Lei nº 075/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022. É neste cenário e com esta preocupação que se insere a Emenda apresentada.

A presente proposição legislativa, elaborada com respaldo e fundamento nas disposições constitucionais, legais, normativas e técnicas tem por objetivo proceder à modificação, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, visando aquisição de material de síntese para realização de cirurgias ortopédicas, visando o aumento das cirurgias ortopédicas no município, como também aquisição de fraldas geriátricas, visando alocar recursos a fim de garantir distribuição das mesmas a serem destinadas a pacientes acamados de famílias carentes, atendidas pelo Programa Saúde da Família. Parte deste recurso será destinado ainda ao tratamento de dependentes químicos e pacientes psiquiátricos para aumentar a oferta destes serviços nas unidades do CAPS e CAPSAD da cidade de Paulo Afonso. De acordo com dados do Projeto de Lei nº 075/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022. É neste cenário e com esta preocupação que se insere a Emenda apresentada.

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme detalhamento a seguir: Aquisição de veículo tipo mini van ou furgão para transportar pacientes com tratamento de hemodiálise;

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme detalhamento a seguir: Apoio a oferta de atendimento especializado para pessoas com necessidades especificas através de convênio com o Centro de Equoterapia – Superação.

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme detalhamento a seguir: Requalificação do Campo de futebol Guarani, situado no Bairro Cardeal Brandão Vilela – BTN 3

Consignar os recursos, alterando à estrutura programática do Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, conforme detalhamento a seguir: Serviços de castração de gatos e cães e aquisição de medicamentos; Aquisição do equipamento de USG, a ser instalado no Hospital Municipal de Paulo Afonso, no Bairro Tancredo Neves; Para conclusão das obras da Pista de Bicicross no Bairro Alves de Souza; Pavimentação em paralelepípedo nas ruas pertencentes ao Povoado Rio do Sal.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Emenda impositiva - Geral

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Emendas Impositiva - Uso Livre

Emendas Impositiva - Saúde

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.