Pesquisar Matéria Legislativa

Reconhece de Utilidade pública no âmbito do Município de Paulo Afonso o “ INSTITUTO SER/TÃO CULTURAL”, da forma que indica e dá outras providências.

“Dispõe sobre a divulgação e observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações financeiras relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços firmados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paulo Afonso, nos termos do Art. 141 da Lei n° 14.133/2021, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a denominação de Centro de Especialização Médica, e dá outras providências.

Dispõe sobre tombamento como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Paulo Afonso, Bahia, os bens imóveis da área denominada Ambulatório Chesf, situados na Rua das Camélias, S/N – Bairro: Alves de Souza, nesta urbe e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo proceder ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, para o exercício financeiro •de 2024, à abertura de Credito Adicional Suplementar, por SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2023, na forma que indica, e de outras providências.

Autoriza o Poder Executivo proceder ao Orçamento Fiscal e da seguridade Social do Município, para o exercício financeiro de 2024, de abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.723.549,05 (Nove milhões setecentos e vinte e três Mil e quinhentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não¬ tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Municipal.

Projeto de Lei que dispõe sobre o cadastramento de CEP para novas ruas do Conjunto Habitacional Dom Mário Zaneta.”

Denomina PSF José Almeida Ferreira “ Zé Tourinho” o bem público de uso do povo, atualmente denominado PSF Jardim Bahia, situado no Bairro Jardim , Paulo Afonso -Ba.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2025.

“Dispõe sobre o cadastramento de CEP para novas ruas do Bairro Dernival Oliveira.”

“Reconhece de Utilidade Pública no âmbito do Município de Paulo Afonso a Associação Comunitária dos Agropecuaristas do Povoado Barro Vermelho da cidade de Paulo Afonso – BA e dá outras providências”

Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no Município de Paulo Afonso e da outras providências.

'Autoriza o Poder executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da seguridade social do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2024, a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 7.210.000,00 (Sete MILHÕES e duzentos e dez mil reais ) na forma que indica e dá outras providencias

Autoriza o Poder Executivo a proceder á abertura da créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da seguridade Social do Município, aprovado pela Lei n °1.605/2022, de 29/12/2023, Pare e exercício financeiro de 2029, na forma que indica, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo proceder ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, para o exercício financeiro de 2024, á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.590.000,00 (Dezessete milhões e quinhentos e noventa mil reate), na forma que indica, e da outras providências.

“Institui a semana municipal do artesanato, no município de Paulo Afonso -BA.”

Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2024, a abertura de Crédito Adiciona/ SUPLWIENTAR no valor de R$ 5.487.000,00 (Cinco milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil reais), na forma que indica e de outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de PAULO AFONSO, para O exercício financeiro de 2024, a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.854.500,00 (Quatro milhões e Oitocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), na forma que indica e dê outras providências'

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2024, a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.577.000,00 (Três milh5es e quinhentos e setenta e sete mil reais), na forma que indica e dá outras providências"

Reconhece de Utilidade Pública no âmbito do Município de Paulo Afonso/Ba, a Associação Desportiva Bairro dos Rodoviários, da forma que indica e dá outras providências.

Fixa Subsidio do Prefeito, Vice Prefeito e secretários municipais

Fixa subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paulo Afonso.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder ao Orçamenta Fiscal e da Seguridade social do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2024, a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.561400,00 ( Três milhões e novecentos e sessenta e um mil reais), na forma que indica e dá Oneras providências.

Autorização para o Poder Executivo Municipal implantar o Projeto de Distribuição do Kit Escolar aos alunos da rede municipal de ensino e da outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública no âmbito do Município de Paulo Afonso ao Sindicato dos Trabalhadores de Serviço de Saúde de Paulo Afonso e região - SINDESSPAR e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do mundctolo de PAULO APONSO, para o exereXclo financeiro de 2024, a abertura de Crédito Adicional SUPLLEHENTAR no valor de R$ 23.710.300,80 (Vinte três intlhaes e setecentos a dez e trezentos reale). na forma que Indica e dá outras providências-

Autoriza o Poder Executivo Municipal, seguridade Social do Município de PAULO AFONSO ( Cinco Milhões e trinta e trinta seis mil novecentos e noventa reis), na forma que indica e dá Outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de projetos de uso público ou comunitário que contemplem a inserção da arquitetura inclusiva nos equipamentos e mobiliários urbanos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2024, a abertura de Credito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 8.697.500,00 (Oito milhões e seiscentos noventa e sete mil e Quinhentos reais), na forma que indica e dá outras providências".

Parecer referente ao Projeto de Lei nº. 06/2024, que “Dispõe sobre a criação do bairro Riacho da Morena, e dá outras providências”.

EMENTA. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma do Art. 34, §1°, "a", Art. 50, §1° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CCJ acerca da Cl/PMPAICCJRF N° 017/2024, referente ao Memorando sem número comunicando o afastamento do Exmo. Sr. Prefeito Luiz Barbosa de Deus, por 120 (cento e vinte) dias, para fins de licença médica, conforme atestado médico acostado. Competência privativa da Câmara Municipal de Paulo Afonso concede licença, inclusive, a médica, ex vi do art. 35, V, da LOM. AUSÊNCIA de inspeção por uma junta médica. O simples comunicado de pedido de licença acostando um atestado NÃO convalida a exigência formal do ato. Exigência do comando dos art. 116 e 117 da Lei n° 1.364/2017. No mérito, a CCJ opina pela NÃO aprovação do pedido de licença, nos moldes atuais e, condiciona à sua aprovação, a apresentação de um laudo consubstanciado acerca do quadro clinico do paciente.

Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma do Art. 34, I. §If , "a°, Art 50, §1( ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CCJ acerca da Cl/PMPA/CCJRF W 021/2024 (Autoriza o Poder Executivo proceder ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, para o exercicio financeiro de 2024, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Valor de R$ 3219.55452 (três milhes, duzentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). De autoria do Prefeito em exercício. Não havendo Obice â sua tramitação, a CCJ Opina pela regular tramitação do PL N° 021/2024. a fim de que seja submetido à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Paulo Afonso

A. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma do Art. 34. I. •§-I°. "a", Art. 50, §1° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CCJ acerca da CUPMPA/CCJRF te 020/2024 (Autoriza o Poder Executivo proceder ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, para o exercido financeiro de 2024! á abertura de Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.906.114.32 (seis milhões, novecentos e seis mil, cento e quatorze reais .e trinta e dois centavos). De autoria do Prefeito em exercido- Não havendo óbice á sua tramita*, a CCJ opina pela regular tentação do PL N° 020/2024. a fim de que seja submetido á apreciação do Planado da Câmara Municipal de Paulo Afonso.

A. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma do Art. 34. I. •§-I°. "a", Art. 50, §1° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CCJ acerca da CUPMPA/CCJRF te 020/2024 (Autoriza o Poder Executivo proceder ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, para o exercido financeiro de 2024! á abertura de Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.906.114.32 (seis milhões, novecentos e seis mil, cento e quatorze reais .e trinta e dois centavos). De autoria do Prefeito em exercido- Não havendo óbice á sua tramita*, a CCJ opina pela regular tentação do PL N° 020/2024. a fim de que seja submetido á apreciação do Planado da Câmara Municipal de Paulo Afonso.

Da Comissão de Finanças, Orçamente Fiscahzação e Contas, previstas na forma do ArL 34, I, 41', 2 tru, Art. 50, §2° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CFOFC acerca da CUPMPA/CFOFC 021/2024 (Autoriza o Poder Executivo proceder ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, para o exercício financeiro de 2024! â abertura de Crédito Adicional Suplementar, no vala de R$ 3.219.554,52 (três milhões, duzentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). De autoria do Prefeito em exercicio. Não havendo óbice â sua tramitação, a CFOFC opina pela regular tramitação do PL N° 021/2024, a fim de que seja submetido â apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Paulo Afonso.

Da Comissão de Finanças, Orçamento. Fiscalização e Contas, prevista na tonna do Art. 34, I, §1i, "bi, M. 50, §2° ambos do Regimento Interno da Câmara Munidpal. Apreciação e voto da CFOFC acerca da Cl/PMPAICFOFC N° 020/2024 (Autoriza o Poder Executivo proceder ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Soda' do Município, para o exercido financeiro de 2024, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6906.114,32 (seis milhões, novecentos e seis mil, cento e quatorze reais e trinta e dois centavos). De autoria do Prefeito em exercício. Não havendo óbice â sua tramitação, a CFOFC opina pela regular tramita* do PL N° 020/2024, a fim de que seja submetido â apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Paulo Afonso.

Isto posto, pelos fatos e fundamentos jurídicos trazidos á lume, a Comissão de Finanças, Orçamento. Fiscalização e Contas, na forma do art. 34, §1°, "b", art. 50, gr, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, opina pela regular tramitação do PL Na 024/2024, para que seja submetido à apreciação do planaria da referida Casa Legislativa

Isto posto, pelos fatos e fundamentos juridicos trazidos à lume, a Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final — CCJ, na forma do art. 34, I, gr, "a", art. 50, §1', ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, não havendo vicio de inconstitucionalidade material ou formal, e diante da boa técnica legislativa apresentada, a CCJ opina pela regular tramitação do PL N° 024/2024, para que seja submetido à apreciação do plenário da referida Casa Legislativa.

Parecer favorável a LDO.

Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na tonna do At 34, I, §1., °a". Art. 50, §1° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CCJ acerca do PL N 029/2024: Dispõe sobre a compensação créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Divida Ativa da Fazenda Municipal. De atada do Vereador Jean Roubett. Não se verifica óbice constitucional ou legal. Assim, a CCJ opina pela aprovação do presente projeto de lei.

Da Comissão de Finanças, Orçamento. Fiscalização e Contas, previstas na furrna da Ad. 34, I. §1°, AR 50, §2° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CFOFC acerca da PL N 029/2024 Dispõe sobre a compensação de créditos tributados e não tributários, inscritos ou não em Olvida Ativa da Fazenda Municipal, De autoria do Ver. Jean Roubert Falix Nado. Não havendo nenhum óbice a sua tramita*, a CFOFC opina pela aprovação do plenário da Câmara Municipal de Paulo Afonso.

Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma do Art. 34, I, §1°, a, Art. 50, §M ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CCJ acerca do PL N° 035/2024 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS". De autoda do Chefe do Poder Executivo. Inviabilidade jurídica em decorrência, por ser ano eleitoral, ex vi do art. 73, §10. da Lei n° 9.504/1997. Em face do impeditivo legal expresso no artigo em tela. a CCJ opina pela NÃO tramitação da presente projeto de lei.

Da Comissão de Finanças. Orçamento, Fiscalização e Contas, previstas na forma do Art. 34. I, §1 "b", Art. 50. §2° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CFOFC acerca da PL 030/2024 "Institui o Programa de Recuperação Fiscal —REFIS". De autoria do Chefe do Poder Executivo. Inviabilidade juridica em decorrência por ser ano eleitoral, ex vi do art. 73, §10, da Lei n° 9.5041997. Em face da proibição expressa do artigo em tela, a CFOFC opina pela NÃO tramita* do presente projeto de lei.

EMENTA. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. previstas na forma do Art. 34, I, §1°, Ad. 50, §-C ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Apreciação e voto da CCJ acerca do Requerimento n* 610/2024 "Nos ternos do §2°, do art. 110 do Regimento Interno, requer o desarquivamento das respectivas CPI'S: Requerimento n° 1223/2021 (CPI da Saúde) e Requerimento n° 656/2023 (CPI dos Terrenos), de Autoria do Ver. Marconi Daniel. Pedido ANTIRREGIMENTAL na forma do art. 112, VI, e art. 114, §T, ambos do Regimento Interno A CCJ opina pela não tramitação do referido requerimento, com seu devido arquivamento, na forma prescrita em tela.

Emenda modificativa nos termos regimentais ao artigo 2º do PL N.03/2024, que passará a vigor á com a seguinte redação:

"Modifica a redação do Art. 67, do Projeto de Lei Municipal Nº 016/2024 e dá outras providências"

"Modifica a redação do §1°, do Art. 26, do Projeto de Lei Municipal n. 016/2024 e da outras Providências"

construção de uma praça pov. Campos Novos

Emenda Modificativa à alínea “c”, do inciso I, artigo 7º do Projeto de Lei Nº 32 de 30 de setembro de 2024, que dispõem sobre a Lei Orçamentária de 2025.