Parecer nº 2 de 2024

EMENTA. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma
do Art. 34, §1°, "a", Art. 50, §1° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Apreciação e voto da CCJ acerca da Cl/PMPAICCJRF N° 017/2024, referente ao
Memorando sem número comunicando o afastamento do Exmo. Sr. Prefeito Luiz
Barbosa de Deus, por 120 (cento e vinte) dias, para fins de licença médica, conforme
atestado médico acostado. Competência privativa da Câmara Municipal de Paulo
Afonso concede licença, inclusive, a médica, ex vi do art. 35, V, da LOM. AUSÊNCIA de
inspeção por uma junta médica. O simples comunicado de pedido de licença acostando
um atestado NÃO convalida a exigência formal do ato. Exigência do comando dos art.
116 e 117 da Lei n° 1.364/2017. No mérito, a CCJ opina pela NÃO aprovação do pedido
de licença, nos moldes atuais e, condiciona à sua aprovação, a apresentação de um
laudo consubstanciado acerca do quadro clinico do paciente.