Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 53 de 2023 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 53 de 2023
Altera o art.1° da Lei 597/89, estendendo o benefício para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seu devido acompanhante.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação