Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 24 de 2023 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 24 de 2023
Altera o Inciso I, Art. 1º, da Lei 1.535/2022, da forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação