Lei Ordinária nº 1.441, de 04 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1441
Ano
2020
Data
04/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Autoriza o Município de Paulo Afonso a adquirir bens imóveis de propriedade da Companhia Hidrelétrica do, São Francisco - CHESF, por meio de contrato de doação, na forma do art. 34, X, da Lei Orgânica."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica