Requerimento nº 447 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
447
Data de Apresentação
24/05/2024
Número do Protocolo
636
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito em Exercício Marcondes Francisco dos Santos que adote as medidas legais e administrativas necessárias afim de garantir o cumprimento do pagamento do Piso Salarial dos Auxiliares de Saúde Bucal , conforme preconiza a Lei Federal n º 3.999/61, atualmente descumprida em nosso município, o que ocasiona grave prejuízo a esses profissionais que possuem uma atuação de grande relevo no sistema de saúde, sendo imprescindíveis para a garantia da saúde bucal em nossa população, carecendo do devido respeito e valorização , especialmente no que se refere a direitos conquistados face a digna remuneração.
Indexação
Observação