Projeto de Lei Ordinário nº 53 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2023
Número
53
Data de Apresentação
17/08/2023
Número do Protocolo
1233
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art.1° da Lei 597/89, estendendo o benefício para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seu devido acompanhante.
Indexação
Observação