Requerimento nº 533 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
533
Data de Apresentação
15/03/2022
Número do Protocolo
654
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Excelentíssimo Sr. Pedro Macário Neto, MD. Presidente da Câmara Municipal de Paulo Afonso, que requisite informação a Ilma. Sra. ELZA BRITO, MD. Secretária Municipal de Educação, com base nos Arts. 26, §4°, 35, XIX, 77, IV, todos da Lei Orgânica Municipal, e Art. 32, Parágrafo único, VI, do Regimento Interno, os quais atentam para o dever do Secretário atender às requisições acerca de informações solicitadas sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, como prevê o Art. 77, IV, §2°, da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Observação