Requerimento nº 1331 de 2021

BANCADA DE SITUACÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO (DEM, PSC, PDT, PP, PSD, AVANTE e PC do B), neste ato representada pelos Vereadores que a presente subscrevem, com fundamento no art. 50 , XXXIV, "a", da Constituição Federal, vem perante V. Exa. apresentar PEDIDO DE ARQUIVAMENTO do Requerimento de n°. 1.228/2021, por ir de encontro com o quanto consagrado pela Constituição Federal no que se refere a competência para investigar os respectivos fatos, como também em razão do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, de n°. 848 - DF, em especial o item 4 da Ementa e item :3 da fundamentação, sob a Relatoria da Ministra Rosa Weber, com julgamento datado do dia 28.06.2021, pelo que passa a expor e requerer: