Projeto de Lei Ordinário nº 47 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2025
Número
47
Data de Apresentação
16/06/2025
Número do Protocolo
1217
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA AOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AO PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO, AO CONTROLADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO E AO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
PARA ATUAREM COMO ORDENADORES DE DESPESA E,
TAMBÉM, PARA AUTORIZAREM E HOMOLOGAREM
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO – BA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA AOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AO PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO, AO CONTROLADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO E AO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
PARA ATUAREM COMO ORDENADORES DE DESPESA E,
TAMBÉM, PARA AUTORIZAREM E HOMOLOGAREM
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO – BA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação