Indicação nº 34 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
34
Data de Apresentação
27/02/2025
Número do Protocolo
378
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR, a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, para fins de encaminhar à Casa Legislativa o Projeto de Lei que regula o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, em caráter de urgência.
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo a créditos pertencentes ao Município de Paulo Afonso, que tem como objetivo promover a regularização de contribuintes com débitos, tributários e não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo a créditos pertencentes ao Município de Paulo Afonso, que tem como objetivo promover a regularização de contribuintes com débitos, tributários e não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Indexação
Observação