Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 18 de 2026 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 18 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação