Resumo (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Paulo Afonso/BA, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Paulo Afonso/BA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de bem público, de uso do povo, Praça Antônio Fernandes, a Praça Pública situada no Povoado Açude, nesta urbe.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, aprova: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do percentual mínimo de contratação de Jovens Aprendizes, conforme previsto na Lei Federal nº 10.097/2000 e no Decreto Federal nº 9.579/2018, pelas empresas de médio e grande porte estabelecidas no Município de Paulo Afonso. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, deverá: I – Promover ações de orientação às empresas locais quanto à obrigatoriedade legal de contratação de Jovens Aprendizes; II – Firmar parcerias com o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, entidades formadoras e instituições do Sistema “S”, visando ampliar o cumprimento da legislação; III – Criar cadastro municipal informativo das empresas sujeitas à cota legal de aprendizagem; IV – Incentivar a regularização das empresas em situação de descumprimento da legislação federal; V – Promover campanhas educativas sobre a importância da aprendizagem profissional para o desenvolvimento econômico e social do município. Art. 3º O Município poderá instituir o “Selo Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”, a ser concedido às empresas que cumprirem ou superarem o percentual mínimo legal de contratação. Art. 4º As empresas que mantiverem contratos com o Município de Paulo Afonso deverão comprovar o cumprimento da cota legal de aprendizagem, quando exigido pela legislação federal, como critério de responsabilidade social. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Terapêutico Infantil na Zona Rural, com a finalidade de garantir acesso gratuito à terapias especializadas para crianças residentes nas comunidades rurais do município.

Denomina via pública conforme especifica e dá outras providências.

“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, A CÂMARA DE DIREGENTES LOJISTAS DE PAULO AFONSO - CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Pauloafonsino ao Ilustríssimo Senhor Ambrosino Nunes Queiroz Neto e dá outras providências.”

Solicitação de iluminação na quadra da vila nobre

Solicitação de retirada de entulhos da rua arcoverde btn3

Solicitação de redutor de velocidade na rua arcoverde btn3

Solicitação para a requalificação da Praça da Saúde.

Solicitação com urgência, para a realização de limpeza e capinação do mato na praça CEU.

O Vereador que a este subscreve, após ouvido o Plenário, REQUER, na forma regimental, a Vossa Excelência que se digne encaminhar o presente Requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Mário Cesar Barreto Azevedo, e à Ilma. Sra. Juliana Santos Guedes Tenório, Secretária Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, solicitando a realização de uma Audiência Pública, a ser agendada em data oportuna, com o objetivo de discutir o crescimento descontrolado da macrófita aquática Eichhornia crassipes (comumente conhecida como Baronesa) no Rio São Francisco, especificamente no trecho da barragem de Paulo Afonso-BA

ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, solicitando o que seja realizada a manutenção, troca e instalação de novas lâmpadas (Led), na Rua Arco Verde, localizado no Bairro Tancredo Neves III. Tendo em vista a segurança dos que transitam na referida rua, devido à falta de iluminação

ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Albério Feitoza Calado, solicitando a pavimentação da travessa que liga a Rua Santa Clara no Bairro Santa Inês a Rua Amaralina, Bairro Benone

LIMPEZA E CAPINAÇÃO DA PRAÇA DO GRANDE HOTEL

RETORNO DA OBRA DA PRAÇA DO GRANDE HOTEL.

Requeiro a instalação de telões no Campo do Flamengo, localizado no Bairro Tancredo Neves I, para que a população possa assistir coletivamente aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Mário César Barreto Azevedo, Prefeito do Município de Paulo Afonso, juntamente com o Ilustríssimo Senhor Albério Feitoza Calado, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a realização de um mutirão de pintura e sinalização horizontal dos quebra-molas nos bairros Tropical, Sal Torrado, Senhor do Bonfim e Centenário, bem como nas principais ruas e avenidas do Centro do município.

O Vereador que a este subscreve, após ouvido o Plenário, na forma regimental, requerer a Vossa Excelência a realização de uma Audiência Pública, a ser agendada em data oportuna, com o objetivo de discutir o crescimento descontrolado da macrófita aquática Eichhornia crassipes (comumente conhecida como Baronesa) no Rio São Francisco, especificamente no trecho da barragem de Paulo Afonso-BA.

O Vereador que a este subscreve, após ouvido o Plenário, REQUER, na forma regimental, a Vossa Excelência que se digne encaminhar o presente Requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Mário Cesar Barreto Azevedo, e ao Ilmo. Sr. Albério Feitoza Calado, Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, solicitando, a realização dos serviços de recuperação, nivelamento e cascalhamento das estradas vicinais situadas nos Povoados Grossos e Poços em Paulo Afonso - BA.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura – Albério Calado, requeiro a colocação de um quebra-molas na Rua Santa Luzia, em frente ao número 879, no bairro BTN III.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura – Albério Calado,requeiro a manutenção na Praça da Rua Dona Menininha, localizada no bairro Vila Nobre, bem como a reposição de lixeiras e a instalação de placa de identificação com o nome da referida via/localidade.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e a, Ilma. Sra. Secretária Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos – Juliana Tenório ,requeiro a realização de poda de árvore na Rua Dona Menininha, em frente ao número 144ª, Bairro Vila Nobre.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura – Albério Calado ,requeiro a sinalização de quebra-molas na Rua Dona Menininha, no bairro Vila Nobre, em frente ao número 143.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura – Albério Calado ,requeiro a sinalização de quebra-molas na Rua José Martins dos Santos Filho, localizada no bairro Vila Nobre.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura – Albério Calado ,requeiro a pavimentação asfáltica da Rua José Martins dos Santos Filho, localizada no bairro Vila Nobre.

Solicitação de operação tapa-buraco na rua santos dumont

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura – Albério Calado ,requeiro a manutenção da praça localizada no bairro Vila Nobre, em frente à igreja católica, bem como o reparo dos equipamentos danificados.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura – Albério Calado ,requeiro a sinalização dos quebra-molas em toda a extensão da Rua Presidente Oliveira Brito, localizada no Bairro Vila Nobre.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário Cesár Barreto Azevedo e ao, Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura – Albério Calado ,requeiro a sinalização dos quebra-molas na Travessa Engenheiro Amaury de Menezes, localizada no Bairro Vila Nobre.

Solicitação a ampliação e adequação do ponto de mototáxi localizado na Praça São Cristóvão, na Avenida Getúlio Vargas, em frente ao galeria Óasis

O Vereador que a este subscreve, após ouvido o Plenário, REQUER, na forma regimental, que se digne encaminhar o presente Requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Mário Cesar Barreto Azevedo, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) e à Ilma. Sra. Juliana Santos Guedes Tenório, Secretária Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, para a seguinte providência: a elaboração e a imediata execução de um Cronograma de Manutenção Periódica e Preventiva para o Lago do Touro e a Sucuri. Este cronograma deve estabelecer datas fixas e recorrentes para a zeladoria do espelho d'água, o controle técnico de macrófitas, a revisão do sistema de iluminação pública e a conservação do mobiliário urbano e das calçadas, garantindo que a revitalização solicitada não se perca por falta de continuidade administrativa.

LIMPEZA E CAPINAÇÃO DA PRAÇA DO COLÉGIO BOA IDEIA.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito - Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente a secretaria responsável, a reiteração do Requerimento nº 955/2025, de sua autoria, que solicita a pavimentação asfáltica da Rua Blumenau, localizada no bairro Oliveira Brito, neste município.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito - Mário Cesar Barreto Azevedo, juntamente a secretaria responsável, a reiteração do Requerimento nº 1512/2025, de sua autoria, que solicita a realização de serviços de capinagem na Rua Inajá, localizada no bairro Oliveira Brito, nesta urbe.

REITERANDO O REQUERIMENTO 1473/2025, solicita a instalação de câmeras de segurança no cruzamento da entrada do bairro Vila Nobre, abrangendo também um trecho da Rua da Harmonia e da Rua dos Encantos.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Ilmª.Sr. Edla Andrade de Carvalho-Secretária Municipal de Desenvolvimento Social-SEDES, extensiva a toda sua equipe, pelo reconhecimento do município com o Selo SUAS Bahia, em solenidade realizada no dia 18 de março de 2026, na cidade de Salvador-Bahia.

MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da senhora FLÁVIA BARROS DOS SANTOS, conhecia como “FLÁVIA BARROS”, ocorrido na madrugada do dia 22 de março de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, legitima representante do povo faz inserir na Ata dos seus trabalhos, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento da senhora MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, avó do Servidor público municipal, Cristhian Crispim. ocorrido no dia 20 de março de 2026.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Ilmª.Sr. Lara Mastroianni- Coordenadora do Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos- SCFV, da Secretaria de Desenvolvimento Social-SEDES. pela a construção do projeto “Por um SUAS Antirracista: Equidade Racial como um Direito da População Paulo afonsina, o projeto teve o reconhecimento do município com o Selo SUAS Bahia, em solenidade realizada no dia 18 de março de 2026, na cidade de Salvador-Bahia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, legítima representante do povo Pauloafonsino, interpretando o sentimento da comunidade que representa, faz inserir na Ata dos seus trabalhos a presente MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Sr. Edson Cordeiro da Silva, empresário local, pela realização da Caminhada de Conscientização do Autismo, evento já consolidado em nosso município, chegando à sua quarta edição, em reconhecimento à sua notável dedicação e profissionalismo.

MOÇÃO DE REPÚDIO em razão dos fatos amplamente divulgados pela imprensa, especialmente pela reportagem do portal G1Bahia, envolvendo a empresária e estudante de Direito Flávia Barros, vítima de feminicídio , e a acusação que recai sobre o então Diretor do Presídio Regional, Tiago Sóstenes Miranda de Matos.

O vereador abaixo subscrito vem, na forma legal prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, INDICAR ao Exmo. Sr. Deputado Federal Daniel Gomes de Almeida, que faça gestão junto ao INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) para prover de todos os meios necessários para a instalação de uma unidade regional do INEMA na cidade de Paulo Afonso-BA.

UMBU GIGANTE SECRETÁRIA DE AGRICULTURA DA BAHIA PABLO BARROZO

UMBU GIGANTE SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANDRÉ VICTOR MOTA

INDICA à construção e implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Barroca, ao Exmo. Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia; à Ilma. Sra. Roberta Santana, Secretária de Saúde do Estado; ao Exmo. Sr. Mario Cesar Barreto Azevedo, Prefeito Municipal de Paulo Afonso; e à Ilma. Sra. Isabele Bentemuller Carvalho Rocha, Secretária Municipal de Saúde de Paulo Afonso.

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Mário César Azevedo – Prefeito do Município de Paulo Afonso, juntamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a realização de recapeamento asfáltico da Rua Boa Sorte, localizada no Bairro Moxotó, neste município.