Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2026 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Terapêutico Infantil na Zona Rural, com a finalidade de garantir acesso gratuito à terapias especializadas para crianças residentes nas comunidades rurais do município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação