Ordem do Dia/Expediente: 69 - Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NATUREZA, FINALIDADES, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE PAULO AFONSO - CMCTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação