Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 1 de 2026 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 1 de 2026
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Paulo Afonso, das Leis Federais nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, e nº 15.176, de 23 de julho de 2025, para fins de equiparação da pessoa acometida por fibromialgia e doenças correlatas à pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação