Ordem do Dia/Expediente: 103 - Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2026 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2026
ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DE 40% (QUARENTAPOR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONSUMO DE COBRANÇA SANITÁRIO ÁGUA PARA A ESGOTAMENTO CONCESSIONÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, ESTIPULA REGRASPARA A RECOMPOSIÇÃO DE VIASPÚBLICAS, FIXA PENALIDADESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação