Ordem do Dia/Expediente: 45 - Indicação nº 117 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 117 de 2025
INDICA ao Excelentíssimo Senhor MÁRIO CÉSAR BARRETO AZEVEDO, para que empreenda esforços necessários para que seja editado DECRETO regulamentando o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as Microempresas e de Pequeno Porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Paulo Afonso.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação