Ordem do Dia/Expediente: 50 - Indicação nº 37 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 37 de 2025
INDICA, a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, no sentindo de viabilizar a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO URBANO DE TODA EXTENSÃO DE ÁREA LOCALIZADA NA AV. MARANHÃO, CHESF, POPULARMENTE CONHECIDA COMO “SERRA NEGRA” - cumprindo o comando da Lei Federal n° 13.465/2017 e determinações da Lei Municipal n° 1.406/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação