Ordem do Dia/Expediente: 143 - Indicação nº 13 de 2024 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 13 de 2024
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO, pugnar a Excelentíssima Senhora Desembargadora CYNTIA MARIA PINA, MM. Presidenta do Tribunal de Justiça da Bahia, a instalação da 3ª Vara Crime Privativa do Júri e Execuções Penais da Comarca de Paulo Afonso-BA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação