Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 54 de 2023 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 54 de 2023
"Dispõe sobre o Serviço Municipal de Acolhimento
Familiar de Crianças e Adolescentes sob medida de
proteção, denominado Serviço Família Acolhedora."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação