Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 9 de 2023 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinário nº 9 de 2023

"Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação