Ordem do Dia/Expediente: 47 - Indicação nº 66 de 2023 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 66 de 2023
INDICA ao Excelentíssimo Senhor MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS, MM. Prefeito Municipal em exercício de Paulo Afonso, que REITERANDO A INDICAÇÃO N° 027/2020, proceda a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – Reurb-S, nos núcleos urbanos informais consolidados ou não localizados nos Bairros Tancredo Neves – BTN I, II e III, Marina França, Santa Inez, Benone Rezende, São Vicente, Pedra Cumprida, Barroca, Jardim Aeroporto, Boa Esperança e Seriema I, II e III e na Balança - cumprindo a determinação prevista na Lei Municipal n° 1.406/2019 e a Lei Federal n° 13.465/2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação